Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q853832 - FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Administrativa

A Lei Complementar n^o 101/2000 define a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios como

a) obrigatória de caráter continuado.
b) relevante de caráter continuado.
c) pública de caráter continuado.
d) pública de caráter continuado.
e) contratual de caráter continuado.

2)

Q853829 - FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Nos termos previstos na Lei n^o 4.320/1964, a Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, destinadas

a) à celebração de convênios com outros entes públicos.
b) a atender a insuficiência de caixa.
c) à celebração de parcerias com entidades da iniciativa privada sem fins lucrativos.
d) à criação de autarquias ou fundações públicas.
e) a custear a realização de concursos públicos para provimentos de cargos efetivos.

3)

Q853831 - FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Administrativa

A Lei Complementar n^o 101/2000 instituiu o anexo de metas fiscais.

No que concerne a este instrumento de planejamento,

a) integrará o projeto do Plano Plurianual.
b) tem por objetivo a avaliação do cumprimento das metas no exercício corrente, não se prestando para a avaliação do cumprimento dos exercícios anteriores, que devem possuir seu próprio anexo de metas fiscais.
c) não tem por finalidade a avaliação da situação atuarial.
d) conterá evolução do patrimônio líquido, nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
e) deverá conter metas relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os três seguintes.

4)

Q853828 - FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Administrativa

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não podem exceder os limites estabelecidos em lei complementar, no caso a Lei Complementar n^o 101/2000. Na hipótese de extrapolação desses limites, estão previstos mecanismos que devem ser adotados para sua correção, com medidas que incluem a redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.

O cargo objeto da redução será considerado

a) suspenso, vedada sua reativação pelo prazo de quatro anos.
b) suspenso, vedada sua reativação pelo prazo de dois anos.
c) extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de doze meses.
d) extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.
e) extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de dois anos.

5)

Q853830 - FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Administrativa

A Lei n^o 4.320/64 estabelece que o superávit do orçamento corrente é classificado como

a) receita patrimonial.
b) transferência corrente.
c) receita de capital.
d) receita tributária.
e) outras receitas correntes.

6)

Q853827 - FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Nos termos dispostos na Constituição Federal de 1988, é permitida a vinculação de receitas advindas de tributos municipais, estaduais e do Distrito Federal para pagamentos de débitos com a União e para

a) contratar operação de crédito por antecipação da receita orçamentária.
b) criar autarquia para administração da previdência local.
c) implantar programa de demissão voluntária.
d) implantar políticas de meio ambiente.
e) prestar-lhe garantia ou contragarantia.

7)

Q853826 - FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Administrativa

A Constituição Federal de 1988 veda a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos

a) suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria simples.
b) extraordinários ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
c) extraordinários ou suplementares com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
d) suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
e) extraordinários ou suplementares com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria simples

8)

Q853833 - FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Administrativa

A Lei Complementar n^o 101/2000 determina que os entes federativos adotem medidas relacionadas à disponibilização de suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público; e que a inobservância desse regramento ensejará impedimento do recebimento de transferências voluntárias e contratação de operações de crédito, ressalvadas as destinadas

a) à contratação de pessoal para áreas da saúde.
b) ao pagamento da dívida mobiliária
c) à conclusão de obras já iniciadas.
d) à celebração de convênios e parcerias.
e) ao pagamento da dívida imobiliária.

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