Q853827 - FCC - 2022 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Nos termos dispostos na Constituição Federal de 1988, é permitida a vinculação de receitas advindas de tributos municipais, estaduais e do Distrito Federal para pagamentos de débitos com a União e para

a) contratar operação de crédito por antecipação da receita orçamentária.
b) criar autarquia para administração da previdência local.
c) implantar programa de demissão voluntária.
d) implantar políticas de meio ambiente.
e) prestar-lhe garantia ou contragarantia.

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Administração Financeira e Orçamentária