Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q828809 - FCC - 2022 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar

Sobre a ação penal, de acordo com o Código de Processo Penal,

a) o ofendido decairá no direito de queixa ou representação se não o exercer dentro do prazo de 6 meses, contados do dia do cometimento do fato delituoso.
b) o inquérito policial é indispensável para a propositura da ação penal pública incondicionada
c) na ação penal pública condicionada à representação, sendo esta ato personalíssimo do ofendido, a sua morte acarreta a automática extinção da punibilidade do acusado.
d) se o querelante deixar de promover seu andamento durante 15 dias seguidos, a ação penal privada restará perempta
e) a queixa, ainda quando a ação for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo

2)

Interposta apelação, o prazo para oferecimento das razões recursais em caso de condenação pelo crime de receptação qualificada será de

3)

O Juiz estará impedido de atuar no processo se

a) tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se sobre a questão dos autos.
b) for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes do processo
c) for credor ou devedor de qualquer das partes do processo
d) tiver aconselhado qualquer das partes do processo
e) for sócio de sociedade interessada no processo

4)

Caberá recurso em sentido estrito da decisão, despacho ou sentença que

5)

Acerca da prisão em flagrante e da prisão preventiva:

a) todo cidadão tem o dever legal de prender quem quer que esteja em flagrante delito.
b) a prisão preventiva é cabível nos casos de furto simples, ainda que o acusado seja primário e de bons antecedentes
c) a decretação da prisão preventiva será obrigatória nos casos de roubo seguido de morte
d) a prisão preventiva, quando decretada pelo Delegado de Polícia, poderá ter sua duração de, no máximo, 30 dias, improrrogáveis
e) denomina-se flagrante impróprio quando o agente é perseguido, logo após os fatos, por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser ele o autor do delito

6)

De acordo com o Código de Processo Penal, a denúncia ou a queixa serão rejeitadas quando o juiz verificar