Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q828804 - FCC - 2022 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar

Configura o crime de falsidade ideológica:

a) atribuir-se, ou atribuir a terceiro, falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem
b) falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro
c) omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante
d) utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de concurso público
e) falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou de atestado verdadeiro, para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo público, isenção de ônus ou de serviço de caráter público, ou qualquer outra vantagem

2)

Configura o crime de corrupção ativa:

a) Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função
b) Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem
c) Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho
d) Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
e) Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício

3)

Sobre o princípio da legalidade:

a) requer que além de prévia, a lei seja taxativa
b) limita-se à previa definição do crime, mas a pena pode ser cominada posteriormente
c) aplica-se a crime e contravenções penais, salvo crimes hediondos e equiparados.
d) permite a retroatividade da lei penal em caso de crime violento e sexual.
e) constitui um entrave ao combate da criminalidade violenta no Brasil

4)

Sobre o regime fechado:

a) deve ser cumprido integralmente em regime fechado pelos autores de crime hediondo
b) baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado
c) o condenado fica sujeito a trabalho em comum no período diurno, em colônia industrial
d) a pena é cumprida em estabelecimento de segurança máxima ou média
e) dispõe de saídas temporárias em feriados e datas festivas.

5)

Considera-se em legítima defesa aquele que

a) pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se
b) repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, usando moderadamente dos meios necessários
c) comete o fato sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico
d) era, ao tempo da ação ou da omissão, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento
e) desiste voluntariamente de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados

6)

Constitui crime imprescritível: