Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q828772 - FCC - 2022 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar

Analise as seguintes situações:

I. Uma chuva torrencial provocou enchente em bairro da Cidade, e constatou-se que o sistema de drenagem pluvial não sofria manutenção há meses.

II. Um policial envolve-se em troca de tiros com assaltantes e acaba baleando um pedestre que passava próximo ao local.

Considerando as teorias vigentes sobre responsabilidade extracontratual do Estado e no entendimento dominante da doutrina e jurisprudência,

a) na situação I, haverá responsabilidade estatal na modalidade subjetiva, com base na teoria da falta do serviço, uma vez patenteado o mau funcionamento do serviço que deveria evitar ou minorar o evento danoso
b) em ambas as situações será aplicado o regime de responsabilidade objetiva, baseado na teoria do risco administrativo.
c) na situação I, o ente estatal não será responsabilizado, pois se trata de situação de força maior, não imputável à atuação do Poder Público
d) em ambas as situações será aplicado o regime de responsabilidade subjetiva, desde que comprovada a culpa dos agentes públicos envolvidos nas atividades
e) na situação II, o ente estatal não será responsabilizado, pois o nexo causal decorreu de comportamento de terceiro, no caso, o assaltante

2)

A propósito do Sistema de Registro de Preços, a Lei no 8.666/1993

a) determina a validade dos preços pelo prazo de dezoito meses.
b) exige que os preços sejam publicados trimestralmente, na imprensa oficial
c) obriga a Administração a celebrar o contrato com o participante que ofereceu o menor preço.
d) proíbe o uso de tal sistema para serviços, somente podendo ser utilizado para compras
e) impõe a adoção da modalidade tomada de preços para a seleção dos preços registrados

3)

Nos termos da Constituição Federal de 1988, o poder regulamentar é

a) a faculdade conferida ao Supremo Tribunal Federal para complementar as leis por meio de Súmulas Vinculantes
b) conferido ao Chefe do Poder Executivo para sancionar ou vetar as leis
c) a competência que os Estados e Municípios têm para suplementar a legislação nacional
d) sujeito a controle pelo Poder Legislativo, que poderá sustar os atos normativos do Poder Executivo que sejam considerados exorbitantes
e) concedido exclusivamente ao Senado Federal, que o exerce por meio de suas comissões

4)

Sobre as características de entidades da administração indireta, considere:

I. Sempre terão personalidade de direito público.

II. Poderão assumir personalidade de direito público ou de direito privado, a depender de sua lei de instituição/autorização.

As características I e II correspondem, respectivamente, às figuras: