Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q853313 - FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor: Fiscal

No Estado de Pernambuco, conforme estabelece a Lei n^o 15.730, de 17 de março de 2016, ocorre o fato gerador do ICMS no momento

a) do fornecimento de mercadoria com prestação de serviço, desde que o serviço esteja compreendido na competência tributária dos Municípios.
b) do fornecimento ao usuário de ficha, token, cartão ou qualquer outro meio que corresponda ao pagamento antecipado pela prestação de serviço de transporte.
c) da entrada da mercadoria no estabelecimento do adquirente, quando procedente de outra UF ou do exterior, e destinada à revenda, insumo ou seu consumo próprio.
d) da entrada, no território deste Estado, de energia elétrica, petróleo, derivados, gás natural, álcool anidro ou hidratado, carvão e lenha, oriundos de outra UF, quando destinados à industrialização, à comercialização ou ao seu consumo próprio.
e) da transmissão, a terceiro, de propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente.

2)

Q853318 - FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor: Fiscal

Relativamente ao ICMS devido ao Estado de Pernambuco, conforme estabelece a Lei n^o 15.730, de 17 de março de 2016, o local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é:

a) tratando-se de mercadoria ou bem, o do desembarque do produto, na hipótese de captura de aves, mamíferos aquáticos e répteis.
b) tratando-se de prestação de serviço de transporte, aquele onde se encontre o transportador, quando em situação regular, entregar a mercadoria transportada ao destinatário indicado no documento fiscal.
c) tratando-se de prestação onerosa, por qualquer meio, de serviço de transporte, aquele onde seja cobrado o serviço.
d) o domicílio principal ou habitual do passageiro, na hipótese de serviço de transporte interestadual de passageiro, cujo tomador não seja contribuinte do imposto.
e) tratando-se de mercadoria saída de armazém geral, previamente remetida em operação interna para depósito, o do estabelecimento depositante.

3)

Q853320 - FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor: Fiscal

O diferimento, para fins de tributação pelo ICMS, conforme estabelece a Lei n^o 15.730, de 17 de março de 2016,

a) tem natureza de favor fiscal, e pode deixar de ser aplicado pelo contribuinte, ou por outro sujeito passivo distinto do contribuinte que tenha realizado o fato gerador, sempre que isto lhe favorecer.
b) salvo disposição em contrário, implica que o recolhimento do ICMS deva ser efetuado pelo adquirente da mercadoria, no momento da compra.
c) quando aplicável, resulta no dever de o adquirente da mercadoria adicionar o valor do ICMS diferido ao valor do ICMS relativo à saída subsequente, e de recolher a soma destes valores, em DAE específico.
d) é a categoria tributária por meio da qual o momento do recolhimento do imposto devido na operação ou prestação é transferido para outro indicado na legislação tributária.
e) quando previsto na legislação específica, não se suspende ou interrompe, pela ocorrência de qualquer fato relativo à operação ou da prestação, antes do momento fixado para o recolhimento do imposto diferido.

4)

Q853325 - FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor: Fiscal

Conforme o disposto no Decreto estadual n^o 44.650, de 30 de junho de 2017, fica suspensa a exigência do ICMS devido na

a) saída de resíduo industrial de cobre, latão, alumínio e titânio, se classificados como sucata, apara industrial ou material inservível a ser descartado.
b) importação de mercadoria do exterior, por meio de porto ou aeroporto localizado no Estado, quando destinada à revenda ou à industrialização, pelo importador, no Estado.
c) compra de energia elétrica, combustível líquido, gasoso ou sólido, proveniente de fonte natural ou renovável, se destinada ao uso ou consumo no estabelecimento adquirente.
d) importação de mercadoria do exterior, com cobertura cambial, se destinada à manutenção ou ao reparo de veiculo aéreo ou terrestre pertencente a empresa autorizada a operar no transporte comercial no Estado.
e) saída de bem integrado ao ativo permanente do estabelecimento, bem como de moldes e modelos, quando destinado à prestação de serviço compreendido na competência tributária dos Municípios, pelo remetente.

5)

Q853332 - FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor: Fiscal

O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte − Simples Nacional, instituído pela Lei complementar n^o 123, de 14 de dezembro de 2006,

a) implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica destinado, dentre outras finalidades, a intimar a empresa e seus titulares, de quaisquer tipos de atos administrativos ou judiciais, incluídas a citação ou a notificação, em processos de cobrança de tributos.
b) será regulamentado nos aspectos tributários pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).
c) não exclui a incidência dos seguintes impostos, em relação aos quais será observada a legislação aplicada às demais pessoas jurídicas: Imposto sobre Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados − IE e Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável.
d) não exclui a incidência dos seguintes impostos, em relação aos quais será observada a legislação aplicada às demais pessoas jurídicas: Imposto sobre Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados − IE e Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável.
e) aplica-se a todas as pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, observado o limite de receita bruta, nas condições de microempresa, empresa de pequeno porte, empresa de médio porte ou empresa de grande porte.

6)

Q853337 - FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor: Fiscal

Nos termos da NBC TA 810, a conclusão do supervisor pode ser considerada

a) correta, uma vez que a auditoria fiscal pode ser realizada apenas com informações contábeis condensadas, que proporcionarão relatórios parciais de auditoria.
b) correta, uma vez que o auditor recebeu documentação que continha informações históricas derivadas de demonstrações contábeis completas e eram hábeis a fornecer uma representação estruturada consistente com aquela fornecida pelas demonstrações completas da entidade, contendo os recursos econômicos ou obrigações em determinado momento ou as modificações ocorridas durante um período de tempo.
c) incorreta, uma vez que a fidedignidade das informações é atestada apenas a partir de informações completas, hábeis a fornecer uma representação estruturada da entidade, contendo os recursos econômicos ou obrigações em determinado momento ou as modificações ocorridas durante um período de tempo.
d) incorreta, pois, muito embora a documentação condensada seja uma representação estruturada da entidade, não contém os recursos econômicos ou obrigações em determinado momento ou as modificações ocorridas durante um período de tempo.
e) incorreta, pois, apesar das informações condensadas conterem os recursos econômicos ou obrigações em determinado momento ou as modificações ocorridas durante um período de tempo, não configuram uma representação estruturada da entidade.

7)

Q853312 - FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor: Fiscal

Para fins de tributação pelo Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços do Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), conforme estabelece a Lei n^o 15.730, de 17 de março de 2016, considera-se mercadoria qualquer bem

a) móvel, corpóreo ou incorpóreo, nos termos da lei civil, suscetível de avaliação econômica, não se incluindo neste conceito os respectivos direitos reais e as ações correspondentes, nem os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
b) corpóreo ou incorpóreo, nos termos da lei civil, suscetível de avaliação econômica.
c) corpóreo ou incorpóreo, ou direito, nos termos da lei civil, suscetível de avaliação econômica.
d) suscetível de avaliação econômica, inclusive os direitos e as ações correspondentes, bem como os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
e) móvel, corpóreo, suscetível de avaliação econômica, desde que destinado à comercialização ou ao consumo.

8)

Q853317 - FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor: Fiscal

No Estado de Pernambuco, conforme estabelece a Lei n^o 15.730, de 17 de março de 2016, dentre os produtos sujeitos ao ICMS com alíquota de 25%, encontram-se

a) antiperspirantes corporais, bolas e calçados para a prática de basquete e armas de fogo.
b) jogos de vídeo, bolas e redes para a prática de esportes e gasolina de avião.
c) bronzeadores, preparações para barbear e preparações para manicuros e pedicuros.
d) luvas de boxe, tênis de corrida e preparações capilares profiláticas.
e) protetores solares, perfumes e munições para armas de fogo civil ou militares.

9)

Q853324 - FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor: Fiscal

O Decreto estadual n^o 44.650, de 30 de junho de 2017, estabelece que em alguns casos o ICMS pode ser apurado mediante utilização de benefício fiscal, de redução de base de cálculo ou de crédito presumido, em substituição ao sistema normal de apuração do imposto.

Nestes casos, salvo disposição expressa em contrário, o sistema opcional

a) implica vedação a todos os créditos relativos ao sujeito passivo optante, e somente pode ser adotado uma única vez a cada ano calendário.
b) resulta, uma vez adotado, na renúncia, pelo sujeito passivo, da compensação de saldos credores e devedores, no estabelecimento e entre estabelecimentos do mesmo titular localizados no Estado.
c) implica vedação total dos créditos fiscais relacionados à operação ou à prestação beneficiadas, e somente pode ser adotado uma única vez a cada exercício.
d) se aplica somente às saída internas, sendo vedada sua utilização às importações e às saídas destinadas a outras UFs.
e) implica vedação a qualquer outro benefício fiscal relativo ao ICMS, e somente pode ser adotado se abranger todos os estabelecimentos do sujeito passivo localizados no Estado.

10)

Q853329 - FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor: Fiscal

No Estado de Pernambuco, conforme estabelece a Lei n^o13.974, de 16 de dezembro de 2009, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ICD)

a) terá tantos fatos geradores distintos quantos forem os bens destinados aos herdeiros, legatários, donatários, cessionários e usufrutuários.
b) não incide sobre a herança ou o legado gravado com dívidas, ônus ou gravame de qualquer natureza.
c) incide sobre a transmissão de bens e direitos que, na divisão de patrimônio comum, na partilha ou na adjudicação, forem atribuídos a um dos cônjuges ou a um dos companheiros.
d) incidirá sobre as aquisições por meio de usucapião comum ou especial de imóveis urbanos.
e) tem como fato gerador, entre outros eventos, a Transmissão Causa Mortis e Doação de direito real sobre bem móvel ou imóvel.

11)

Q853331 - FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor: Fiscal

A Lei complementar n^o 160, de 7 de agosto de 2017, que dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, estabelece:

a) A partir de 1º de janeiro de 2027 a concessão e a prorrogação de benefícios fiscais relativos ao ICMS deverão observar a redução em 20% ao ano com relação ao direito de fruição das isenções, reduções de base de cálculo, créditos outorgados e dos demais benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS.
b) As unidades federadas poderão estender a concessão das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro fiscais aprovados por quaisquer convênios no âmbito do Confaz a outros contribuintes estabelecidos em seu território, sob as mesmas condições e limites de prazo de fruição.
c) A unidade federada concedente do favor fiscal poderá revogar ou modificar o ato concessivo ou reduzir o seu alcance ou o montante das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais antes do termo final de fruição.
d) Após sua publicação, o quórum para aprovação e ratificação de convênios sobre benefícios fiscais entre os Estados será obtido com o voto favorável de 2/3 das unidades federadas e de 1/4 das unidades federadas integrantes de cada uma das cinco regiões do País.
e) As unidades federadas deverão prestar informações sobre as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeirofiscais vinculados ao ICMS e mantê-las atualizadas no site das respectivas Secretarias de Fazenda, com acesso livre a qualquer pessoa, pelo prazo de vinte anos contados da publicação referida lei.

12)

Q853336 - FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor: Fiscal

Conforme a Lei complementar n^o 24, de 7 de janeiro de 1975, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias,

a) as regras previstas na referida lei para concessão de isenção não se aplicam quando se trata dos favores fiscais denominados: redução de base de cálculo e concessão de crédito presumido
b) a inobservância dos dispositivos previstos na referida lei acarretará, entre outros efeitos, a nulidade do ato e a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria.
c) considerar-se-á rejeitado o convênio autorizativo de isenção de ICMS que não for ratificado por, no mínimo, quatro quintos das Unidades da Federação, de cada região do país.
d) estabelece que é vedado aos Estados firmarem convênios com condições gerais sobre anistia, remissão, transação, moratória e parcelamento de débitos fiscais, sendo permitidos apenas convênios específicos para cada situação.
e) prevê que os convênios serão celebrados em reuniões, para as quais tenham sido convocados apenas os representantes dos Estados e do Distrito Federal, ficando as atas da reunião e das votações sob sigilo fiscal pelo prazo de 25 anos.

13)

Q853316 - FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor: Fiscal

Relativamente ao ICMS devido ao Estado de Pernambuco, conforme estabelece a Lei n^o 15.730, de 17 de março de 2016, decreto do Poder Executivo pode exigir o pagamento antecipado do imposto, com a fixação, se for o caso, do valor da base de cálculo da operação subsequente efetuada pelo contribuinte.

Neste caso, quando o recolhimento do referido imposto for realizado por meio do regime de substituição tributária, a base de cálculo do imposto antecipado é o

a) valor da operação, constante do respectivo documento fiscal.
b) mencionado preço, se existir preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador.
c) mencionado preço, deduzidos dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes, tratando-se de mercadoria ou de serviço cujo preço final ao consumidor seja fixado por órgão da Administração Pública.
d) valor da operação própria, realizada pelo contribuinte-substituto ou pelo contribuinte-substituído intermediário, deduzidos seguro, frete e outros encargos.
e) valor da operação constante do respectivo documento fiscal, exceto lucro, acrescido da margem de valor agregado, de seguro e de frete.

14)

Q853323 - FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor: Fiscal

O Decreto estadual n^o 44.650, de 30 de junho de 2017, estabelece regras aplicáveis no caso de utilização de mercadoria de forma diversa daquela que lhe foi atribuída no momento do respectivo registro na escrita fiscal.

Segundo estas regras, no período fiscal em que ocorrer o evento, o sujeito passivo deve, quando a mercadoria,

a) integrada efetivamente ao ativo permanente do estabelecimento, for alienada ou transferida, estornar o crédito da entrada, e pagar o ICMS referente à saída, com redução de base de cálculo à razão de 1/48 por mês.
b) adquirida para comercialização, industrialização, produção ou para prestação de serviço, for desviada para uso ou consumo do estabelecimento, estornar o valor integral do imposto de que se tenha creditado.
c) adquirida para integrar o ativo permanente, for desviada para comercialização, recuperar o crédito fiscal constante do documento fiscal de aquisição, desde que, entre a data da entrada e a data do desvio, tenha transcorrido período superior a doze meses e inferior a sessenta meses.
d) adquirida para comercialização, for desviada para o ativo permanente, estornar o valor do imposto de que se tenha creditado nos últimos doze meses.
e) quando a mercadoria, adquirida para industrialização, for desviada para ser utilizada na prestação de serviço sujeita a tributação municipal, recuperar o crédito fiscal constante do documento fiscal de aquisição, excluído o valor já creditado.

15)

Q853328 - FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor: Fiscal

É responsável, solidariamente, pelo pagamento do IPVA e pelos acréscimos devidos ao Estado de Pernambuco, conforme estabelece a Lei n^o 10.849, de 28 de dezembro de 1992, entre outros,

a) o servidor que autorizar ou efetuar o registro, licenciamento ou transferência do veículo.
b) o proprietário que alienar ou transferir o veiculo, em relação aos débitos posteriores ao registro do evento.
c) o proprietário do veículo, em relação aos débitos incorridos desde o momento da compra até o momento da venda.
d) o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título do veículo.
e) a pessoa que tomar em locação veículo para uso neste Estado, em relação aos fatos geradores ocorridos nos exercícios anteriores.

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