Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q847619 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual

De acordo com a Lei de introdução às Normas do Direito Brasileiro, o agente público

a) não responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas, nem mesmo em caso de dolo ou de culpa grave.
b) responderá pessoalmente por suas decisões, em caso de dolo ou erro grosseiro, mas não responderá, em nenhuma hipótese, por meras opiniões técnicas.
c) responderá pessoalmente por suas decisões apenas em caso de dolo, podendo responder por suas opiniões técnicas somente em caso de erro grosseiro.
d) responderá pessoalmente por suas decisões e opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.
e) responderá pessoalmente por opiniões técnicas em caso de dolo, mas não responderá, em nenhuma hipótese, por suas decisões.

2)

Q847621 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual

João, residente em Macapá, é servidor público do município de Santana, onde exerce suas funções, e titular da maioria das quotas de uma sociedade limitada com sede no município de Laranjal do Jari, que é administrada exclusivamente por sua esposa. Nesse caso, de acordo com o Código Civil, João possui domicílio em

a) Macapá, apenas.
b) Macapá e Santana, apenas.
c) Macapá, Santana e Laranjal do Jari.
d) Macapá e Laranjal do Jari, apenas.
e) Santana e Laranjal do Jari, sendo ambos domicílios necessários.

3)

Q847620 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual

De acordo com o Código Civil, os vícios resultantes de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores ensejam a

a) nulidade do negócio jurídico, que se sujeita a prazo prescricional.
b) nulidade do negócio jurídico, que se sujeita a prazo decadencial.
c) anulabilidade do negócio jurídico, que se sujeita a prazo prescricional.
d) anulabilidade do negócio jurídico, que se sujeita a prazo decadencial.
e) inexistência do negócio jurídico, que se sujeita a prazo prescricional.

4)

Q847622 - FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual

Acerca da sucessão, considere:

I. Os irmãos unilaterais só concorrerão à herança à falta de irmãos bilaterais.
II. Os descendentes da mesma classe têm os mesmos direitos à sucessão de seus ascendentes.
III. Os ascendentes só são chamados à sucessão, em concorrência com o cônjuge ou companheiro sobrevivente, na falta de descendentes e colaterais.
IV. Concorrendo apenas com ascendente em segundo grau, ao cônjuge tocará a metade da herança.

De acordo com o Código Civil, está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) III e IV.
e) II e III.

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