Questões de Concurso – Aprova Concursos

serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos. 

a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor um ano após sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até dois anos da data de sua vigência. 

somente é possível a cassação de direitos políticos em caso de condenação criminal transitada em julgado. 

o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Federal no prazo de 30 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas do abuso de poder econômico, corrupção ou fraude.

somente é permitido o alistamento de eleitores estrangeiros para eleições de Presidente e Vice-Presidente da República. 

constitucional, pois a competência para legislar sobre educação e ensino é concorrente, tendo o Estado exercido sua competência suplementar na matéria. 

inconstitucional, pois somente à União compete definir normas gerais e específicas sobre educação

inconstitucional, pois a competência é privativa do município por se tratar de assunto de interesse local. 

constitucional, diante da ausência de lei federal regulando o assunto, cabendo aos Estados e Municípios legislarem e exercerem a competência legislativa plena.

inconstitucional, por ferir o princípio da Federação

a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias. 

os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. 

as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta

nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal. 

a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula com efeito vinculante dependerão de decisão tomada por unanimidade dos membros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária.

a súmula terá por objetivo tão somente a interpretação literal de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos do judiciário ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

o efeito vinculante da súmula incide sobre a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, e nos demais órgãos do Poder Judiciário, não atingindo, contudo, o Poder Legislativo

a súmula vinculante editada pelos Tribunais de Justiça dos Estados em matéria Constitucional terá validade apenas em sua circunscrição. 

pode ser editada pelos tribunais superiores quando houver reiteradas decisões, proferidas na sua esfera de competência, sobre matéria Constitucional que recomendem a uniformização de entendimento junto aos órgãos jurisdicionais inferiores.