Q853153 - FCC - 2022 - DETRAN - AP - Analista: Gestão em Trânsito

Determinado Estado da Federação, visando aprimorar a qualidade de ensino em suas escolas públicas, decide fixar, mediante lei, um número máximo de alunos por sala de aula.

Diante do que estabelece a Constituição Federal, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, a norma legal estadual é

a)
constitucional, pois a competência para legislar sobre educação e ensino é concorrente, tendo o Estado exercido sua competência suplementar na matéria.
b)
inconstitucional, pois somente à União compete definir normas gerais e específicas sobre educação
c)
inconstitucional, pois a competência é privativa do município por se tratar de assunto de interesse local.
d)
constitucional, diante da ausência de lei federal regulando o assunto, cabendo aos Estados e Municípios legislarem e exercerem a competência legislativa plena.
e)
inconstitucional, por ferir o princípio da Federação

Q853153 - FCC - 2022 - DETRAN - AP - Analista: Gestão em Trânsito

Direito Constitucional