Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q829159 - FCC - 2021 - SEFAZ-SC - Analista da Receita Estadual IV

Mediante contrato firmado por instrumento particular, João, empresário regularmente inscrito no Registro de Empresas, arrendou o seu estabelecimento empresarial a Ricardo. De acordo com o Código Civil, esse contrato

a) é nulo, por desobediência da forma prescrita em lei, dado que o arrendamento de estabelecimento empresarial exige instrumento público.
b) é nulo, por ilicitude do objeto, dado que o estabelecimento empresarial não pode ser objeto de arrendamento, mas apenas de alienação e usufruto.
c) implica a proibição, para João, durante o prazo de vigência do arrendamento, de fazer concorrência a Ricardo, salvo previsão expressa em sentido contrário.
d) terá eficácia quanto a terceiros a partir da data da sua celebração, desde que esta seja feita por instrumento público.
e) não terá eficácia, nem mesmo entre as partes, antes de averbado no Registro Público de Empresas Mercantis e de publicado na imprensa oficial.

2)

Q829158 - FCC - 2021 - SEFAZ-SC - Analista da Receita Estadual IV

De acordo com a lei de regência da sociedade anônima (Lei nº 6.404/1976), a companhia aberta é aquela

a) cujos valores mobiliários de sua emissão estão admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários, mediante registro na Comissão de Valores Mobiliários.
b) cujas ações podem ser negociadas livremente e transferidas mesmo a quem não seja sócio, independentemente da concordância dos demais acionistas.
c) cujo capital social pode ser aumentado ou reduzido por decisão do conselho de administração, mediante autorização do estatuto social.
d) cujo estatuto social pode ser modificado por decisão do conselho de administração, independentemente de autorização da assembleia geral.
e) cujas demonstrações financeiras devem ser divulgadas ao mercado, mediante publicação na imprensa oficial.

3)

Q829157 - FCC - 2021 - SEFAZ-SC - Analista da Receita Estadual IV

De acordo com a atual redação do Código Civil, a sociedade limitada

a) só pode ser integrada por pessoas naturais.
b) tem o capital dividido em quotas ou ações, que poderão ser ordinárias ou preferenciais.
c) não admite a instituição, pelo contrato social, de conselho fiscal.
d) não pode ter o capital reduzido, depois de integralizado, mesmo no caso de perdas irreparáveis, cabendo aos sócios garantir sua higidez.
e) poderá ser unipessoal.

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Q829159 - FCC - 2021 - SEFAZ-SC - Analista da Receita Estadual IV

Direito Empresarial (Comercial)

Q829158 - FCC - 2021 - SEFAZ-SC - Analista da Receita Estadual IV

Direito Empresarial (Comercial)

Q829157 - FCC - 2021 - SEFAZ-SC - Analista da Receita Estadual IV

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