Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q820931 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

O direito a um padrão de vida adequado está expressamente previsto

a)
na Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem.
b)
na Convenção Internacional de Direitos das Pessoas com Deficiência.
c)
na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José).
d)
no Protocolo Adicional à Convenção Americana de Direitos Humanos (Protocolo de San Salvador).
e)
na Convenção Internacional para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.

2)

Q820936 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

Constitui mecanismo convencional estabelecido, de forma expressa, em tratado que prevê um sistema de petições individuais disposto em protocolo opcional, o Comitê

a)
sobre Trabalhadores Migrantes
b)
sobre Desaparecimentos Forçados.
c)
de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
d)
sobre Eliminação da Discriminação Racial.
e)
de Direitos Humanos.

3)

Q820993 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

Sérgio tem 16 anos, apresenta sinais e sintomas de transtorno mental e passa vários dias fora de casa. Não se reconhece doente, não aceita tratamento e nunca foi avaliado por médico. Sua mãe, desesperada, procura a Defensoria Pública para que Sérgio seja internado para tratamento. Seguindo o que dispõe a Lei no 10.216/2001, o defensor:

a)
orientará a mãe quanto à impossibilidade legal de internação psiquiátrica de pacientes menores de 18 anos, ressalvada, no caso, a possibilidade de acolhimento institucional com atendimento pelos recursos extra-hospitalares
b)
encaminhará o caso ao Ministério Público, órgão legitimado por lei a postular, independentemente de laudo médico, a internação psiquiátrica compulsória de adolescentes e acompanhar sua evolução
c)
patrocinando a mãe no polo ativo, ajuizará ação contra Sérgio, com pedido de tutela de urgência, postulando a internação dele em hospital ou comunidade terapêutica para fins de avaliação médica e tratamento pelo tempo necessário
d)
patrocinando Sérgio no polo ativo, assistido por sua mãe, ajuizará ação em face do estado e/ou município visando impor ao poder público a obrigação de viabilizar sua internação em equipamento médico adequado ao seu perfil
e)
orientará a genitora de que Sérgio poderá ser internado sem necessidade de determinação ou autorização judicial desde que haja prévio laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

4)

Q820935 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

Leia o trecho da música a seguir:

Considerando as violações aos direitos humanos de Joana, o direito à saúde física e mental está previsto expressamente

a)
na Convenção Americana de Direitos Humanos
b)
no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
c)
na Declaração Universal dos Direitos Humanos.
d)
no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos.
e)
na Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem.

5)

Q820934 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

A Carta Africana de Direitos Humanos é o documento regional de proteção de direitos humanos que equivale, no sistema interamericano, à Convenção Americana de Direitos Humanos. Um direito expressamente protegido na Carta Africana que encontra correspondência no Pacto de San José é o direito

a)
à saúde física e mental.
b)
ao trabalho.
c)
à livre disposição das suas riquezas.
d)
à proteção à família.
e)
ao meio ambiente equilibrado

6)

Q820939 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

A respeito dos tipos de crimes contra a humanidade expressos no Estatuto de Roma, entende-se por

a)
"deportação" o deslocamento forçado de pessoas, através da expulsão ou outro ato coercivo, da zona em que se encontram legalmente, sem qualquer motivo reconhecido no direito internacional.
b)
"gravidez à força" o ato por meio do qual uma dor ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são intencionalmente causados a uma mulher que esteja sob a custódia ou o controle do Estado.
c)
"extermínio" o exercício, relativamente a uma pessoa, de um poder ou de um conjunto de poderes que traduzam um direito de propriedade sobre uma pessoa, incluindo o exercício desse poder no âmbito do tráfico de pessoas
d)
"escravidão" a privação intencional e grave de direitos fundamentais em violação do direito internacional, por motivos relacionados com a identidade do grupo ou da coletividade em causa.
e)
"tortura" a sujeição intencional a condições de vida, tais como a privação do acesso a alimentos ou medicamentos, com vista a causar a destruição de uma parte da população

7)

Q820938 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

A previsão de que nenhum Estado poderá expulsar, devolver, entregar ou extraditar uma pessoa a outro Estado onde haja razões fundadas para crer que a pessoa corra o risco de ser vítima de desaparecimento consta expressamente

a)
na Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias.
b)
no Tratado de Marraqueche
c)
na Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado
d)
na Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas
e)
na Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos

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