Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q785984 - FCC - 2019 - SANASA - Campinas - Analista Administrativo - Serviços Jurídicos

A Administração pública de determinado município executou a implantação de um emissário de esgoto subterrâneo em área de expansão urbana que ainda não era atendida por serviço de saneamento básico. Diante da urgência da obra, segundo narrativa da própria Administração, somente após a execução da obra o Município deu início à regularização do equipamento, o que, levando em conta as suas características e finalidade,

a) deve se dar por meio de desapropriação, tendo em vista que o equipamento instalado acarreta transferência dominial do local de instalação ao município, como bem reversível.
b) deve se dar mediante desapropriação indireta, porque a aquisição da propriedade pelo Município se deu posteriormente à execução da obra.
c) pode ser regularizada mediante a instituição de servidão administrativa, não se alterando a titularidade dominial da área para o Município.
d) prescinde da edição de qualquer ato formal, considerando a natureza de limitação administrativa da restrição, porque prestante à execução de serviço público essencial.
e) pode se dar por meio de ocupação temporária, porque a obra, embora destinada à prestação de serviços público, tem instalação reversível.

2)

Q785989 - FCC - 2019 - SANASA - Campinas - Analista Administrativo - Serviços Jurídicos

A necessidade de ampliação, modernização e introdução de aperfeiçoamentos tecnológicos na prestação do serviço público de tratamento e abastecimento de água pode recomendar a

a) delegação do serviço à iniciativa privada, passando a esta a titularidade e integral responsabilidade, material e financeira, pela gestão do serviço público.
b) contratualização mediante concessão de serviço público, cabendo ao concessionário remunerar-se com a exploração do mesmo e efetuar os investimentos definidos na licitação e contrato.
c) edição de lei para autorizar o trespasse à iniciativa privada mediante aprovação das minutas de edital de licitação e contrato.
d) delegação a outro ente público dotado de melhor estrutura administrativa e operacional, mediante edição de decreto pelo Chefe do Poder Executivo do titular do serviço público.
e) licitação para contratação de concessão ou permissão de serviço público, permitindo que a empresa selecionada realize os investimentos necessários à melhoria, acrescendo-se à receita tarifária o pagamento de contraprestação.

3)

Q785988 - FCC - 2019 - SANASA - Campinas - Analista Administrativo - Serviços Jurídicos

Durante a manutenção de uma estação de tratamento de esgoto gerida pela Administração pública, o funcionário danificou uma das válvulas que acionavam a filtragem, ocasionando a contaminação da água em nível superior ao admitido. A Administração pública responsável pela gestão da referida estação

a) é responsável objetivamente pelos danos causados pelo funcionário, independentemente de se tratar de servidor público ou terceirizado, o que, contudo, pode impactar na definição de quem será o demandado em regresso.
b) implica responsabilidade objetiva pura, o que transfere à Administração pública o ônus de provar a culpa do funcionário responsável pela manutenção, caso pretenda exigir que seja ele o demandado para reparação dos danos.
c) responde objetivamente pelos danos causados caso reste demonstrado que o autor da conduta danosa era servidor público, independente do vínculo funcional específico, excluídos, portanto, terceirizados.
d) pode descaracterizar a possibilidade de responsabilidade se comprovar se tratar de caso fortuito, ou seja, que a atuação durante a manutenção foi involuntária.
e) incorre em hipótese de responsabilidade subjetiva da Administração pública, tendo em vista que se configura conduta omissiva do servidor público, desde que efetivo, pois este não empregou o zelo esperado no desempenho de sua função.

4)

Q785990 - FCC - 2019 - SANASA - Campinas - Analista Administrativo - Serviços Jurídicos

A contratação de servidores pela Administração pública indireta

a) depende de prévia realização de concurso público, em observância ao princípio da isonomia, admitindo-se que o controle externo em relação ao certame seja exclusivamente desempenhado por parte do Poder Judiciário.
b) dá-se sempre por meio da realização de concurso público, independentemente da finalidade de provimento de cargo, emprego ou função públicos.
c) é objeto de controle interno e externo, cabendo exame de discricionariedade exclusivamente ao Tribunal de Contas, restrito ao Judiciário exame de legalidade.
d) pode se dar para provimento de cargo ou emprego públicos, precedida de concurso público de provas e títulos para que os selecionados façam jus à estabilidade.
e) não afasta o controle externo desempenhado pelo Tribunal de Contas quanto à legalidade, restrito o juízo de revisão por ato próprio à esfera do Poder Executivo.

5)

Q785987 - FCC - 2019 - SANASA - Campinas - Analista Administrativo - Serviços Jurídicos

A aquisição de insumos não medicinais é realizada com frequência pelas unidades hospitalares de determinado estado da federação. Como medida de economicidade, para otimizar recursos e proceder o melhor controle do estoque, a Administração pública pode

a) realizar um só pregão, para aquisição conjunta e antecipada de todos os bens que entender necessários às unidades hospitalares no período de um ano.
b) realizar diversos pregões, individuais e fracionados, para aquisição dos bens e serviços que se mostrarem necessários no decorrer de um exercício orçamentário, o que garantirá sempre o menor preço de mercado.
c) promover licitação para a contratação por meio de sistema de registro de preços, obrigatoriamente por meio da realização de uma única concorrência, por força de expressa previsão legal.
d) realizar licitação para registro de preços, firmando a competente ata, de forma que as unidades que àquela aderirem, poderão contratar as aquisições na frequência necessária ao emprego dos bens, assim como de acordo com sua disponibilidade de recursos.
e) contratar sistema de registro de preços, modalidade específica de licitação aplicável para os casos de alienação ou aquisição de bens e serviços frequentes pela Administração pública, que permite o desembolso de recursos na medida da necessidade de aquisição.

6)

Q785986 - FCC - 2019 - SANASA - Campinas - Analista Administrativo - Serviços Jurídicos

Um ato que produza efeitos jurídicos de natureza concreta e se consubstancie em exteriorização de vontade da Administração pública quando esta estiver agindo valendo-se de suas prerrogativas e restrições, enquadra-se na conceituação de ato

a) da Administração, este que produz efeitos sob regime jurídico administrativo ou está sujeito ao direito comum, a depender de seu objeto.
b) administrativo, cujo procedimento para sua edição é sempre implementado de forma complexa.
c) material, cujos efeitos se exaurem com a execução da vontade.
d) administrativo, o que não afasta a necessidade de observância de outros requisitos como condição de validade do mesmo.
e) da Administração, cuja edição por agente incompetente constitui vício insanável de legalidade.

7)

Q785985 - FCC - 2019 - SANASA - Campinas - Analista Administrativo - Serviços Jurídicos

A celebração de convênios entre União, Estados e Municípios,

a) depende de lei autorizativa de cada um dos entes envolvidos, independentemente do objeto do ajuste, como expressão do controle legislativo exercido sobre os atos do Executivo.
b) deve apresentar interesses convergentes como objeto principal, ainda que individualmente cada ente capture benefícios ou vantagens específicas com a execução do ajuste.
c) deve ser substituída por instrumento de natureza contratual quando for apurado haver desigualdade de retorno para cada um dos entes envolvidos, sem prejuízo do caráter não oneroso da avença.
d) pode ser substituído por ato unilateral de um dos entes, com adesão dos demais às condições e termos impostos, sempre que o objeto do ajuste não seja de interesse do outorgante.
e) se presta à gestão associada de serviços públicos em sentido estrito, não mais admitindo, como objeto, a realização de outras atividades, ainda que de interesse público, estas que devem ser implementadas por meio de convênios de cooperação.

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