Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q767627 - FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Gestão Contábil

Determinado município implementou reforma administrativa quando da assunção de uma nova gestão. Entre as medidas tomadas estava a criação de empresa estatal cujo escopo seria prestar garantias aos projetos de infraestrutura que o Município viesse a contratar. Além disso, foram unificadas as competências de algumas secretarias, reduzindo o número dessas estruturas na Administração. Por fim, foram extintos cargos e órgãos. A descrição da reforma implementada demonstra que

a) foi precedida da edição de lei autorizativa necessária para todas as mudanças implementadas, porque sujeitas à reserva de lei formal.
b) a criação de empresas estatais se deu por meio de lei, em cujo texto constavam as competências e atribuições que foram delegadas aos novos entes.
c) o Município editou ato normativo para todas as medidas de reorganização administrativa, considerando que essa matéria pode ser objeto de decreto autônomo.
d) foi necessária lei autorizativa para instituição da empresa estatal, sem prejuízo de outras medidas, como a extinção de cargos vagos, poder ser implementada por decreto.
e) a reorganização dos órgãos administrativos, envolvendo criação e extinção, dependeram da edição de lei complementar, pois implicam necessariamente a implementação de novas unidades de despesa.

2)

Q767668 - FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Gestão Contábil

Observando as metas estabelecidas no Plano Plurianual, um determinado gestor público municipal decidiu construir uma escola para a abertura de 900 vagas no ensino fundamental. Em determinada etapa do processo licitatório e com o intuito de atender às determinações da Lei nº 8.666/1993, foi elaborado um documento em que constavam o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Assim, tal documento era o

a)
orçamento detalhado.
b)
projeto executivo.
c)
projeto básico.
d)
termo técnico.
e)
termo de referência.

3)

Q767629 - FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Gestão Contábil

Funcionário de uma empresa prestadora de serviços de informática em um órgão da Administração direta municipal ofereceu ao servidor responsável pela gestão do contrato gratificação periódica para que ele atestasse a boa execução dos serviços. Ocorre que os serviços estavam efetivamente sendo bem executados, o que não impediu o servidor de aceitar a gratificação. A conduta descrita

a) indica a prática de ato de improbidade pelo servidor, mas não admite a extensão de responsabilidade ao particular, pois não houve prejuízo ao erário, já que os serviços foram bem executados.
b) não configura ato de improbidade por parte do servidor ou do particular, considerando que os serviços foram executados a contento, não ensejando prejuízo ao erário.
c) demonstra dolo por parte do servidor, tipificando ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito, independentemente da boa execução dos serviços, o que também não impede a aplicação de sanções ao particular que agiu em conjunto com o servidor.
d) pode implicar infração disciplinar e ilícito civil, mas não pode configurar ato de improbidade, diante da ausência de dolo e de prejuízo ao erário, que recebeu os serviços adequadamente.
e) implica a tipificação de ato de improbidade por parte do servidor, que agiu dolosamente para se enriquecer ilicitamente, não cabendo responsabilização do particular, salvo na esfera criminal, pois não mantém qualquer vínculo com a Administração.

4)

Q767628 - FCC - 2019 - Prefeitura de Recife - PE - Analista de Gestão Contábil

Durante a execução de um contrato de concessão de serviço público regido pela Lei n2 8.987/1995 mostrou-se necessário

promover alteração quantitativa no valor do contrato, em função da identificação de problemas preexistentes na geologia de uma

área. O poder concedente, então, determinou à concessionária a realização das obras necessárias. Essa decisão

a)
tem natureza de ato administrativo condicionado, pois depende da concordância de terceiro, no caso, a concessionária, para a produção de efeitos.
b)
deve ser cumprida pela concessionária em razão da prerrogativa do poder concedente de implementar alterações unilaterais no objeto do contrato.
c)
tem natureza de ato administrativo e, como tal, é dotada de autoexecutoriedade, o que obriga a concessionária ao cumprimento, independentemente de requisitos ou condições.
d)
não tem natureza de ato administrativo, porque se trata de determinação da Administração pública para execução de atos materiais, as obras, o que configura fato administrativo.
e)
pode ser questionada pela concessionária se implicar em majoração superior ao limite legal previsto para alteração unilateral pelo poder concedente.

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