Questões de Concurso – Aprova Concursos

Q680140 - FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Segurança

De acordo com a Lei nº 10.826/2003, é obrigatório o registro de armas de fogo no órgão competente. As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas

a)
no Comando do Exército.
b)
na Polícia Federal.
c)
na Secretaria de Segurança Pública dos Estados.
d)
no Quartel do Comando Geral da Polícia Militar dos Estados.
e)
na Delegacia Geral da Polícia Civil dos Estados.,

Q680149 - FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Segurança

Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo

a)
somente as contravenções penais a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.
b)
as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.
c)
somente os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, desde que não cumulada com multa.
d)
as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima de 36 meses, desde que não cumulada com multa.
e)
as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

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Q680140 - FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Segurança

Legislação Penal Especial

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Direito Penal

Legislação Penal Especial