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Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo
somente as contravenções penais a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.
as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.
somente os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, desde que não cumulada com multa.
as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima de 36 meses, desde que não cumulada com multa.
as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima superior a dois anos, cumulada ou não com multa.
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