Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q743026 - FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado

A doutrina conceitua defensor como o sujeito processual com qualificação técnico-jurídica que exerce a defesa do acusado. Considere as proposições seguintes: I. Defensor constituído é o advogado escolhido pelo acusado para patrocinar a sua defesa. II. Defensor dativo é aquele nomeado pelo juiz para atos processuais determinados. III. Defensor ad hoc é a denominação empregada para designar o advogado nomeado pelo juiz para representar o acusado que foi omisso na constituição de seu procurador. IV. Defensor Público é o integrante de instituição estatal encarregado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e IV.
b) I e II.
c) I e III.
d) II e IV.
e) III e IV.

2)

Q743025 - FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado

À luz do que dispõe a legislação acerca da suspensão condicional do processo, conhecida também como sursis processual, é correto afirmar:

a)
O instituto da suspensão condicional do processo é cabível tão somente aos delitos de menor potencial ofensivo.
b)
A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.
c)
Não é possível a utilização da suspensão condicional do processo para as contravenções, haja vista que o art. 89 da Lei nº 9.099/1995 faz menção unicamente a crime.
d)
O Juiz não poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, além daquelas obrigatoriamente previstas na Lei nº 9.099/1995.
e)
É hipótese de revogação facultativa do benefício o fato de o réu ser, posteriormente, processado por outro crime.

3)

Q743024 - FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado

Não é incomum se confundir o conceito de “corpo de delito" com o de “exame de corpo de delito". O primeiro diz respeito ao conjunto de elementos sensíveis deixados pelo crime. Já o segundo, refere-se a uma das espécies de perícia, mais especificamente, aquela realizada no corpo de delito. Diante das considerações acima,

a)
no exame por precatória, a nomeação dos peritos far-se-á no juízo deprecante. Havendo, porém, no caso de ação privada, acordo das partes, essa nomeação poderá ser feita pelo juiz deprecado.
b)
quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, podendo, contudo, ser suprido, pela confissão do acusado.
c)
o juiz ou a autoridade policial negará o exame de corpo de delito requerido pelas partes quando não for necessário ao esclarecimento da verdade, ainda que se trate de delitos que deixem vestígios.
d)
não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.
e)
o exame de corpo de delito somente poderá ser realizado em dias úteis, das seis às vinte horas.

4)

Q743023 - FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado

A Constituição Federal estabelece, em seu art. 5º, inciso XXXV, que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. No Direito Processual Penal, o dispositivo constitucional refere-se ao princípio da

a)
indeclinabilidade.
b)
investidura.
c)
indelegabilidade.
d)
improrrogabilidade.
e)
inevitabilidade.

5)

Q743027 - FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado

Crimes funcionais são aqueles previstos nos artigos 312 a 326 do Código Penal, ou seja, são os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em Geral. Considerando a legislação e o entendimento sumulado pelos tribunais superiores,

a)
é aplicável o procedimento especial previsto no Título II, Capítulo II, do Código de Processo Penal, ainda que o delito tenha sido praticado por Governador de Estado.
b)
nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de dez dias.
c)
nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.
d)
o juiz, ainda que convencido pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação, não poderá rejeitar a queixa ou denúncia, nessa fase preliminar, por vigorar o princípio do in dubio pro societate.
e)
ainda que o funcionário público venha a ser denunciado por outros crimes que não aqueles definidos como funcionais, deverá ser observado o procedimento especial previsto no Título II, Capítulo II, do Código de Processo Penal.

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