Q743023 - FCC - 2018 - PGE-TO - Procurador do Estado

A Constituição Federal estabelece, em seu art. 5º, inciso XXXV, que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. No Direito Processual Penal, o dispositivo constitucional refere-se ao princípio da

a)
indeclinabilidade.
b)
investidura.
c)
indelegabilidade.
d)
improrrogabilidade.
e)
inevitabilidade.