Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q710429 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público

O Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, prevê em seu texto que, para o planejamento municipal, serão utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:

a) plano diretor e desapropriações.
b) servidão administrativa e disciplina do parcelamento do uso e da ocupação do solo.
c) diretrizes orçamentárias, orçamento anual e concessão de direito real de uso.
d) zoneamento ambiental e gestão democrática participativa.
e) programas e projetos setoriais, planos de desenvolvimento econômico e social e direito de superfície.

2)

Q710428 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público

Segundo a Resolução nº 107/2010, do CNJ, cabe ao Fórum Nacional do Judiciário, expressamente,

a)
a proposição de medidas concretas e normativas, voltadas à otimização de rotinas processuais, à organização e estruturação de unidades judiciárias especializadas.
b)
apreciar conflitos judiciais que tenham como objeto questões de direito sanitário.
c)
instalar câmaras de conciliação nos Estados, visando a composição de interesses que envolvam prestação de assistência à saúde, incluindo-se o acesso a medicamentos, produtos e insumos.
d)
criar, no âmbito dos Municípios e Estados, comissões responsáveis pela análise técnica e prévia do pedido, com a finalidade de auxiliar na decisão judicial.
e)
fixar prazos específicos para resposta do Poder Executivo antes de eventual decisão cautelar, considerando a urgência da demanda apresentada.

3)

Q710430 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público

A Política Nacional de Saneamento Básico define, para os efeitos da lei,

a) gestão associada como a ampliação progressiva da participação da sociedade nos processos de formulação das políticas.
b) drenagem e manejo de águas pluviais, limpeza e fiscalização como o conjunto de atividades e infraestrutura e instalações de coleta, transporte e tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente.
c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos como o conjunto de atividades, infraestrutura e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas.
d) prestação regionalizada como aquela em que mais de um prestador atende a determinado bairro, conjunto de bairros ou cidade.
e) recursos hídricos como aqueles que de forma universal e progressiva acessam todos os domicílios ocupados pelo saneamento básico.

4)

Q710427 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público

Sobre o controle de políticas públicas pelo Poder Judiciário, é correto afirmar que a base teórica que privilegia os princípios, tornando o juiz um agente das transformações sociais, atuando não só na verificação da constitucionalidade da lei formal, mas também na observação das questões materiais relativas às próprias políticas, é conhecida como

a)
participação popular.
b)
procedimentalismo.
c)
separação dos Poderes.
d)
judicialismo.
e)
substancialismo.

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