Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q773849 - FCC - 2018 - CL-DF - Técnico Legislativo - Secretário,

A atuação da Administração pública possui vertentes discricionária e vinculada. Também apresenta atuação discricionária da Administração pública o exercício do poder

a) disciplinar, na definição das sanções cabíveis diante das infrações disciplinares não expressamente previstas na legislação.
b) hierárquico, que admite alteração das competências dos subordinados pela chefia imediatamente superior.
c) de polícia, a exemplo da decisão de aplicação das medidas de apreensão e interdição de estabelecimentos, observados os limites previstos na legislação.
d) normativo autônomo, competência do Chefe do Executivo diante de lacunas nas matérias reservadas à lei.
e) regulamentar, na escolha das matérias da lei que serão regulamentadas, permitido ao Chefe do Executivo suplementar as lacunas da lei.

2)

Q773847 - FCC - 2018 - CL-DF - Técnico Legislativo - Secretário,

O ato final do procedimento de licitação, que atribui ao vencedor o objeto do certame denomina-se

a) homologação, a partir da qual inicia-se a contagem do prazo para lavratura do competente contrato.
b) adjudicação, a partir de quando se torna exigível o direito subjetivo do licitante vencedor à assinatura do contrato.
c) declaração e homologação do vencedor, que embora não confira direito subjetivo à contratação, permite que o licitante classificado em primeiro lugar seja o único contratado possível para o objeto da licitação.
d) ratificação, que resulta na publicação do resultado do certame nos diários oficiais e jornais de grande circulação, em observância ao princípio da publicidade.
e) adjudicação, que identifica aquele que deverá ser contratado no momento em que a Administração pública convocá-lo a lavrar o respectivo contrato, observadas as disposições do edital.

3)

Q773929 - FCC - 2018 - CL-DF - Técnico Legislativo - Secretário

Os atos administrativos são permeados pela influência dos poderes da Administração. Destes são exemplo o poder de polícia, o poder normativo, o poder disciplinar e o poder hierárquico. O ato administrativo representa exercício do atributo da autoexecutoriedade, que também pode estar presente no poder de polícia,

a) quando há imposição de sanções aos usuários dos serviços prestados pela Administração direta.
b) que se mostra eivado de ilegalidade, caso não tenha sido lavrado instrumento pertinente à notificação prévia sobre qualquer irregularidade.
c) discricionário, considerando que pode ser disciplinado por decreto autônomo, cabendo ao administrador identificar quando exercê-lo.
d) na organização interna dos órgãos administrativos, se tratar da hierarquia e divisão de atribuições dos servidores.
e) quando da adoção de providências materiais para obstar atuação dos administrados que coloque em risco a segurança na execução de projetos de obra.

4)

Q773846 - FCC - 2018 - CL-DF - Técnico Legislativo - Secretário,

Determinado ente público realizou uma licitação para a contratação de fornecimento de merenda nas unidades escolares. O administrador público responsável pela secretaria que promoveu a licitação soube que o licitante vencedor do certame era seu desafeto político. Indicando a superveniência de fato que teria tornado desnecessário o contrato, revogou a licitação. O ano letivo foi iniciado sem que o fornecimento de merenda estivesse equacionado, razão pela qual a administração iniciou outro procedimento licitatório. O ato de revogação praticado pelo administrador

a) pode ser questionado judicialmente, sob a alegação de desvio de finalidade, demonstrando que sua edição se fundava em motivo diverso daquele externado.
b) não pode ser revisto, considerando que se inseriu no âmbito da discricionariedade administrativa, que não admite controle externo.
c) possui vício, considerando que deveria ter sido anulada a licitação.
d) deve ser impugnado judicialmente, por vício de motivação, ensejando a anulação.
e) possui vício de finalidade, podendo ser revogado, determinando-se o reaproveitamento do procedimento de licitação.

5)

Q773911 - FCC - 2018 - CL-DF - Técnico Legislativo - Secretário

Considera-se ato administrativo toda e qualquer manifestação unilateral de que tenha vontade ou necessite a Administração pública, com vistas a adquirir, resguardar, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações ao corpo administrativo ou a si mesma enquanto instituição pública. Os atos administrativos dividem-se em

a) materiais e empresariais.
b) institucionais e financeiros.
c) jurídicos e legais.
d) materiais e contábeis.
e) materiais e jurídicos.

6)

Q773928 - FCC - 2018 - CL-DF - Técnico Legislativo - Secretário

Um administrador apresentou requerimento perante a Administração pública pleiteando autorização para utilização de determinado espaço destinado à exposição da produção por pequenas empresas. O requerimento é preenchido eletronicamente, ao qual são acostados os documentos necessários à outorga, que então é deferida pelo sistema, que seleciona a data disponível. De acordo com a teoria do ato administrativo e considerando os elementos descritos:

a) Trata-se de ato administrativo de natureza discricionária, pois o deferimento do pedido está afeto a juízo de conveniência e oportunidade.
b) O ato de deferimento possui natureza vinculada, considerando que, para sua concessão, basta a análise dos documentos exigidos pelo sistema.
c) Tem natureza de ato normativo, considerando que a análise do requerimento improvido é abstrata e objetiva.
d) Há natureza híbrida, vinculada-discricionária, tendo em vista que a Municipalidade exerce exame de legalidade e de conveniência e oportunidade.
e) A administração pode impor condição para que o particular utilize o espaço, editando, para tanto, portaria específica.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!