Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q773516 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Regulação Econômica

O serviço de saneamento básico tem natureza ambígua, constituindo-se a uma só vez serviço público econômico, organizado na forma de redes de infraestrutura, e serviço público social, dado a sua relação direta com o direito à saúde, do que decorre admitir

a) a impossibilidade de ser outorgada a concessão de sua prestação a um particular, pois este não poderia auferir renda das tarifas pagas pelos usuários, sendo obrigatória sua prestação pelo estado ou ente por ele instituído.
b) que, em caso de não pagamento das tarifas pelo usuário, não é permitida, em nenhuma hipótese, a interrupção ou restrição do fornecimento do serviço de abastecimento de água e de esgotamento sanitário pela concessionária.
c) que sua titularidade pertence aos estados, não havendo fundamento constitucional para qualificar referido serviço como de interesse municipal, independentemente do transbordamento dos limites locais.
d) que sua prestação pode ser regionalizada, hipótese caracterizada por um único prestador fornecendo o serviço para vários Municípios, contíguos ou não, com uniformização da regulação e da fiscalização, inclusive da remuneração, a partir de um planejamento compartilhado e compatível.
e)
a possibilidade de ser outorgada a concessão de sua prestação a um particular, desde que sua renda não seja auferida das tarifas pagas pelos usuários, estes que têm garantido constitucionalmente a gratuidade e universalidade do acesso a referido serviço, razão pela qual sua estruturação deve se dar por contrato de concessão administrativa, disciplinado pela Lei nº 11.079/2014.

2)

Q773521 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Regulação Econômica

Segundo a Lei nº 11.445/2007, o saneamento básico abrange

a)
o abastecimento de água potável, não integrando esse conceito o conjunto de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à distribuição e ao tratamento do insumo.
b)
o abastecimento de água potável e o esgotamento sanitário, excluindo-se do referido conceito a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos.
c) os recursos hídricos e bacias necessários ao abastecimento de água potável, especialmente em razão da correlação da fixação tarifária com o princípio do poluidor pagador.
d) as ações de saneamento básico executadas por meio de soluções individuais, mesmo que o usuário seja independente na operação dos serviços, bem como as ações e os serviços de saneamento básico de responsabilidade privada.
e) o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais necessários ao abastecimento público de água potável e ao esgotamento sanitário, desde as ligações prediais até seu lançamento final no meio ambiente.

3)

Q773520 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Regulação Econômica

Suponha que uma sociedade de economia mista estadual tenha sido instituída para prestar serviço público de saneamento básico. Atualmente, os contratos de concessão por ela firmados com municípios, situados em regiões metropolitanas e também fora delas, para prestação dos serviços de saneamento básico, atribuem à própria concessionária prestadora dos serviços públicos a atividade regulatória, que deve obediência aos respectivos contratos de concessão. O modelo regulatório em questão, considerando a Lei Nacional do Saneamento Básico,

a) é válido, pois a sobreposição entre o papel de regulador e de operador possibilita a internalização de ganhos de eficiência com vistas ao atendimento universal dos usuários.
b) desatende às diretrizes legais para o exercício da função de regulação no setor, que não permite a sobreposição entre o papel de prestador do serviço público de saneamento e de regulador, cuja função deve ser exercida por entidade dotada de autonomia administrativa, orçamentária e financeira.
c) atende à finalidade legal que traz como mecanismo regulatório a regulação pelo contrato, este que deve conferir certo grau de discricionariedade ao operador regulador, o que potencializa os efeitos positivos da regulação.
d) obedece às diretrizes legais que apontam para regulação por contrato administrativo, também conhecida como regulação do processo, e para autorregulação, ante sua eficácia dado o grau de adaptabilidade às peculiaridades locais.
e)
desobedece à finalidade legal que exige que a regulação de serviços públicos de saneamento seja delegada, pelos seus titulares, a entidade dotada de autonomia administrativa, orçamentária e financeira e situada fora dos seus limites territoriais, como mecanismo de garantia da independência decisória.

4)

Q773517 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Regulação Econômica

As diretrizes trazidas pela União para o setor de saneamento básico, por meio da Lei nº 11.445/2007,

a) têm caráter nacional e obrigatório, vinculando todos os entes federativos, independentemente de adesão.
b) têm conteúdo indicativo, não determinando o comportamento dos demais entes federativos, tal qual ocorre com o setor privado, nos termos do art. 174 da Constituição Federal.
c) dependem, para sua incidência, da concordância, colaboração e consenso dos demais entes federativos.
d) têm caráter de recomendação, não podendo obrigar os demais entes federativos, que estão livres para realizar ou não planejamento, bem como para executá-lo, se assim decidirem.
e) obrigam os demais entes federativos tão somente se estes pretenderem acesso a financiamento federal dos serviços de saneamento básico, hipótese em que têm caráter compulsório.

5)

Q773586 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo,

A fim de ter sua biota nativa preservada, a Área de Proteção Ambiental do Lago Paranoá, de acordo com o Decreto nº 12.055, do Governo do Distrito Federal, de 14 de dezembro de 1989, ficou dividida em duas grandes zonas:

a) Zona da Palha e Zona de João Grossi.
b) Zona do Bananal e Zona da Canjerana.
c) Zona do Tamanduá e Zona do Ribeirão do Torto.
d) Zona da Fauna e Zona da Flora.
e) Zona de Vida Silvestre e Zona Tampão.

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