Questões de Concurso – Aprova Concursos

os Municípios não podem instituir tombamento sobre bens dos Estados da União, pois não possuem competência para legislar sobre a matéria, sendo autorizado fazê-lo em relação a bens do Distrito Federal, em razão deste abranger competências municipais.

essa restrição pode atingir parcial ou integralmente a propriedade privada, desde que imóveis, cabendo direito à indenização em qualquer das hipóteses.

com a instituição do tombamento, os bens objeto da restrição passam a condição de bens sujeitos a regime jurídico público, de uso especial.

é imposto por ato administrativo ou judicial, sobre bens móveis ou imóveis, neste caso ficando impedida a alienação sem autorização do órgão que institui a restrição.

o tombamento impõe deveres ao proprietário de realizar obras de conservação, assim como restringe sua liberdade de modificar ou demolir os bens tombados, podendo ser imposto sobre imóveis públicos ou particulares.

podem celebrar convênio administrativo, no bojo do qual estabelecerão as atribuições de cada um dos entes os respectivos montantes a serem dispendidos para tanto, na forma do cronograma disciplinado em plano de trabalho integrante do ajuste, o que viabiliza o controle do cumprimento do acordado e da prestação de contas de eventuais repasses de recursos de um ente ao outro.

podem firmar contrato de gestão, para que uma delas assuma a gerência e administração da unidade hospitalar, enquanto a outra cuida da gestão financeira, com captação de recursos mediante cobrança de serviços e repasses públicos de verbas.

podem licitar conjuntamente a prestação de serviços de gestão hospitalar, incluindo na esfera de abrangência da licitação os limites territoriais dos dois entes envolvidos e excluindo-se eventuais outros interessados, garantindo, assim, que o prestador de serviços estará na mesma localidade da unidade hospitalar.

devem firmar convênio administrativo para prestação de serviço de gestão administrativa por uma das autarquias e da execução dos serviços públicos por outra, privilegiando uma solução consensual para dirimir conflitos.

devem adquirir o imóvel em condomínio e licitar conjuntamente a gestão da unidade hospitalar para a iniciativa privada, garantindo a excelência do serviço e a redução de custos para o erário.

a rescisão do contrato de concessão de serviço público diante da inadimplência de qualquer das partes, tendo em vista o princípio da continuidade e qualidade, que exige a imediata substituição do prestador.

a mutabilidade do regime jurídico que rege a prestação do serviço público, de modo que permite, por exemplo, a exigência contratual de adequação do concessionário às novas tecnologias que possibilitam implementação de melhorias de qualidade aos usuários.

que o concessionário altere os valores fixados para a tarifa cobrada dos demais usuários em caso de imposição pelo poder concedente de isenção ou redução dos valores em relação a outros usuários com fundamento no princípio da igualdade.

que o objeto do contrato seja alterado para inclusão de novos serviços, mesmo de natureza diversa do contrato originário, caso se identifique a possibilidade de garantia da modicidade tarifária e da eficiência.

a substituição do concessionário de serviço público que o estiver prestando de forma inadequada, insuficiente ou ineficiente para os usuários, independentemente de licitação, a fim de garantir a continuidade da prestação.