Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q555224 - FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto

Considere o seguinte texto: Propende o Direito moderno para atender mais ao conjunto do que às minúcias, interpretar as normas com complexo ao invés de as examinar isoladas, preferir o sistema à particularidade. Se isto se diz da regra escrita em relação ao todo, por mais forte razão se repetirá acerca da palavra em relação à regra. Ater-se aos vocábulos é processo casuístico, retrógrado. Por isso mesmo se não opõe, sem maior exame, pode a deve, não pode a não deve (soll e muss, kann nicht e darf nicht, dos alemães; may e shall, dos ingleses e norte-americanos) (cf. MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1979, p. 270).
Agora, compare o artigo 924 do Código Civil de 1916 com o artigo 413 do Código Civil de 2002, cujas disposições são as seguintes, respectivamente:
Art. 924, CC/1916 . Quando se cumprir em parte a obrigação, poderá o juiz reduzir proporcionalmente a pena estipulada para o caso de mora, ou de inadimplemento.
Art. 413, CC/2002 . A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. À vista do texto doutrinário e das disposições legais acima,

a) tanto no artigo 924 do Código Civil de 1916, como no artigo 413 do Código Civil de 2002, só é possível interpretar os verbos poder e dever no sentido de mera faculdade conferida ao juiz.
b) o texto do artigo 924 do Código Civil de 1916 é irremediavelmente antinômico ao do artigo 413 do Código Civil de 2002.
c) no artigo 924 do Código Civil de 1916, ao verbo poder era possível conferir o efeito de dever.
d) ambos os textos legais só comportam interpretação literal, não sendo possível aproveitar o texto doutrinário.
e) o texto doutrinário é inaplicável ao Direito brasileiro, porque o autor só invoca o que ocorre entre os alemães, ingleses e norte-americanos.

2)

Q555229 - FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto

São contratos aleatórios

a) apenas os que se referem a alienação de coisas existentes, mas expostas a risco assumido pelo adquirente e, por isso, poderá ser anulado como doloso pelo prejudicado, se provar que o outro contratante não ignorava a consumação do risco a que se considerava exposta a coisa.
b) os que dizem respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, os cujo objeto sejam coisas futuras, tomando o adquirente a si o risco de virem a existir em qualquer quantidade e os que se referirem a coisas existentes, mas expostas a risco assumido pelo adquirente.
c) somente os que envolvam jogo ou aposta, e o de seguro.
d) os que dizem respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, entretanto, não se consideram aleatórios se o risco for de virem a existir em qualquer quantidade.
e) aqueles em que o risco assumido é de virem existir coisas em qualquer quantidade, mas não os de nada virem a existir, porque, neste caso, o negócio é nulo por acarretar o enriquecimento sem causa e, portanto, ilícito o objeto.

3)

Q555231 - FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto

No inventário de José X, foi atribuída à filha Rosa X, a nua propriedade de um imóvel urbano, cujo usufruto foi reservado à viúva meeira, Ana X. Falecendo, posteriormente, Ana X, seus bens foram inventariados e partilhados, exceto o referido imóvel. Rosa X compareceu ao Serviço de Registro de Imóveis requerendo o cancelamento do usufruto, exibindo o comprovante de pagamento de tributos incidentes para esse ato. O Oficial do Registro recusou-se a promover o cancelamento sob o argumento de que o usufruto teria de ser, também, objeto do inventário de Ana X, e suscitou dúvida a requerimento de Rosa X. A dúvida é

a)
improcedente, porque o usufruto não é objeto de herança, extinguindo-se com a morte do usufrutuário.
b)
procedente, porque o usufruto tem valor patrimonial e deve ser partilhado entre os herdeiros do usufrutuário.
c)
procedente, mas outro deveria ser o fundamento da recusa, pois o juiz do inventário teria de verificar se aquele usufruto não estava sujeito à colação.
d)
procedente, porque todos os bens encontrados no patrimônio do falecido devem ser inventariados, ainda que não sujeitos à partilha.
e)
procedente, mas outro devia ser o fundamento da recusa, porque o usufruto devia ser objeto de sobrepartilha no inventário de José X.

4)

Q555236 - FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto

No condomínio em edificações, o síndico será eleito na forma prevista

a)
em lei, cujo mandato será de 1 ano, permitida reeleições, sendo que as funções administrativas podem ser delegadas a outras pessoas, de livre escolha da assembleia geral dos condôminos.
b)
em lei, cujo mandato não poderá exceder a prazo máximo fixado também em lei, sendo que as funções administrativas podem ser delegadas a pessoas de sua confiança e sob a sua inteira responsabilidade, mediante aprovação da assembleia geral dos condôminos, salvo disposição em contrário da convenção.
c)
na convenção, cujo mandato não poderá exceder o prazo máximo estabelecido em lei, o qual poderá renovar-se, sendo que as funções administrativas podem ser delegadas a pessoas de sua confiança e sob a sua inteira responsabilidade, mediante aprovação da assembleia geral dos condôminos, salvo disposição em contrário da convenção.
d)
na convenção, cujo mandato será de prazo fixado em lei, admitida a reeleição por uma única vez, sendo que as funções administrativas poderão ser delegadas a pessoas físicas ou jurídicas de sua confiança e sob sua responsabilidade, mediante aprovação da assembleia geral de condôminos.
e)
na convenção, cujo mandato será de 2 anos, admitidas reeleições, sendo que as funções administrativas poderão ser delegadas a pessoas de sua confiança e sob sua responsabilidade, independentemente de aprovação da assembleia dos condôminos, desde que ratificada a escolha por um conselho fiscal, salvo disposição em contrário na convenção.

5)

Q555228 - FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto

O devedor incorre na cláusula penal

a) de pleno direito, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.
b) apenas se, depois de interpelado, deixar de cumprir a obrigação ou incorrer em mora.
c) desde que provado prejuízo se, culposamente, deixar de cumprir a obrigação ou incorrer em mora.
d) de pleno direito, nas obrigações com termo certo, ou mediante interpelação, nas obrigações sem prazo, independentemente da comprovação do prejuízo ou de culpa, se deixar de cumprir a obrigação.
e) em caso de mora, mas não se houver inadimplemento absoluto, porque, neste caso, a obrigação se resolve, necessariamente, em perdas e danos.

6)

Q555230 - FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto

Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão

a)
solidariamente, devendo o ofendido cobrar deles a dívida toda, ou a cota parte de cada um em ações autônomas ou em litisconsórcio, dividindo-se, porém, entre eles a cota parte do insolvente, se houver, e acrescentando-se, ao do preponente ou responsável indireto, o que tocar ao preposto ou responsável direto.
b)
conjuntamente pela reparação, devendo o ofendido cobrar de cada um sua cota parte na dívida, dividindo-se, porém, por todos, a do insolvente.
c)
conjuntamente, pela reparação, exceto nas hipóteses previstas na lei, em que uma pessoa responde pelos atos do outro, como no caso do preponente e preposto, devendo naquele caso o ofendido demandar a todos os ofensores e nestas, aquele que pagar por inteiro a dívida, salvo em relação a descendente absolutamente incapaz, poderá cobrar dos demais a respectiva cota parte, dividindo-se entre os pagantes a cota do insolvente, se houver.
d)
solidariamente pela reparação, podendo o ofendido cobrar de qualquer um deles a dívida toda, mas aquele que pagar por inteiro a dívida, salvo as exceções legais, poderá exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se houver.
e)
solidariamente, exceto se algum for descendente absolutamente incapaz de um deles, cabendo a este suportar sozinho essa cota parte, mas os que pagarem serão remidos do que tocar ao insolvente se houver, tendo o ofendido, neste caso, de habilitar-se no concurso de credores, para receber proporcionalmente a parte que o insolvente lhe dever.

7)

Q555235 - FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto

Na locação predial urbana, o locador é obrigado a

a) pagar o prêmio do seguro de fiança, quando for a modalidade de garantia acordada entre as partes.
b) fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas, vedada a quitação genérica.
c) pagar as despesas ordinárias e extraordinárias de condomínio.
d) fornecer ao locatário, independentemente de solicitação, descrição minuciosa do estado do imóvel, no início do contrato.
e) pagar as despesas de força, luz, gás, água e esgoto, salvo estipulação em contrário no contrato.

8)

Q555227 - FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto

Na cessão de crédito,

a)
salvo estipulação em contrário, é necessária a anuência expressa e concomitante do devedor, mas, na assunção de dívida, é dispensável a anuência do devedor, bastando o consentimento do credor.
b)
o devedor pode opor ao cessionário apenas as exceções que lhe competirem, mas não as que lhe competiam até o momento em que veio a ter conhecimento da cessão contra o cedente, e na assunção de dívida, o novo devedor pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.
c)
o devedor se desobriga de pagar ao cedente, desde que notificado da cessão, mas na assunção de dívida a obrigação do novo devedor só será exigível depois do consentimento do devedor primitivo na assunção.
d)
salvo estipulação em contrário, o cedente responde pela existência da dívida e solvência do devedor e o terceiro que assumiu a obrigação do devedor, ainda que com o consentimento do credor, não exonera o devedor primitivo.
e)
o devedor pode opor ao cessionário as exceções que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente, mas na assunção de dívida o novo devedor não pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao credor primitivo.

9)

Q555234 - FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto

Entre os direitos reais de garantia e os privilégios há diferenças, como

a)
enquanto os direitos reais de garantia resultam de determinação legal, os privilégios resultam de acordo entre as partes.
b)
os direitos reais de garantia conferem título de preferência, mas não o conferem os privilégios.
c)
os privilégios conferem título de preferência, mas não o conferem os direitos reais de garantia.
d)
os privilégios em geral conferem direito de sequela, mas não o conferem os direitos reais de garantia.
e)
o privilégio não outorga poder imediato sobre determinada coisa, consoante se verifica com os direitos reais de garantia.

10)

Q555226 - FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto

A escritura pública lavrada em notas de Tabelião

a)
faz prova plena, mas não é documento dotado de fé pública, podendo ser impugnada por qualquer interessado.
b)
é documento dotado de fé pública, mas não faz prova plena, porque o convencimento do juiz é livre.
c)
é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.
d)
firma presunção absoluta de veracidade do que nele constar, por ser documento dotado de fé pública.
e)
é documento público, mas não dotado de fé pública, porque o Tabelião exerce suas funções em caráter privado, por delegação do Estado, por isso, também, não faz prova plena.

11)

Q555233 - FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto

Joaquim faleceu em 20/9/2010, deixando os filhos Pedro, Antonio e João. João renunciou à herança de seu pai, que não era muito significativa. Em 15/10/2014, faleceu Manoel, pai de Joaquim, pré-morto, de Augusto e de Romeu, sendo, então, seus herdeiros Augusto, Romeu, Pedro, Antonio e João. Todos aceitaram a herança que era polpuda. Nesse caso, herdarão de Manoel

a)
Augusto e Romeu por estirpe; Pedro e Antonio, por cabeça e João nada herdará, sendo ineficaz sua aceitação da herança, porque já renunciara à herança de Joaquim, a quem representaria.
b)
Augusto e Romeu por estirpe; Pedro, Antonio e João, por cabeça.
c)
Augusto e Romeu por cabeça; Pedro e Antonio, por estirpe e João nada herdará, sendo ineficaz sua aceitação da herança, porque já renunciara à herança de Joaquim, a quem representaria na sucessão de Manoel.
d)
Augusto e Romeu, por cabeça; Pedro, Antonio e João, por estirpe.
e)
somente Augusto e Romeu, porque os herdeiros mais próximos afastam os mais remotos, não sendo eficaz a aceitação da herança pelos netos.

12)

Q555225 - FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto

José X doou um imóvel a Joana Y, sendo a liberalidade pura e simples. Passados alguns anos, a donatária caluniou o doador, que pretende revogar a doação e obter indenização por dano moral. Esses pedidos sujeitam-se

a)
a prazo decadencial e prescricional, respectivamente.
b)
a prazo prescricional e decadencial, respectivamente.
c)
a prazo nenhum, seja prescricional, seja decadencial.
d)
ambos a prazo decadencial.
e)
ambos a prazo prescricional.

13)

Q555232 - FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto

A violação de causas suspensivas da celebração do casamento acarreta a

a)
nulidade relativa do casamento.
b)
obrigatoriedade do regime de separação de bens, não sendo permitido ao juiz relevá-las em nenhuma hipótese.
c)
obrigatoriedade do regime da separação de bens, exceto no caso de o juiz a relevar, conforme lhe permite a lei, quando se tratar de viúva grávida antes de dez meses do início da viuvez.
d)
obrigatoriedade do regime da separação de bens, exceto se relevadas pelo juiz, quando a lei o permitir.
e)
nulidade absoluta do casamento, exceto se relevada pelo juiz, quando a lei o permitir.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!