Para efeito da distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao rádio e à televisão, havendo fusão ou incorporação de partidos políticos, devem ser somados
É tipo penal eleitoral cuja pena cominada restringe-se à
pena privativa de liberdade, sem cominação de multa:
Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove o apoiamento de eleitores correspondente a, pelo menos, I dos votos dados na última eleição geral para II, III os votos em branco e os nulos, distribuídos por IV, dos Estados, com um mínimo de V do eleitorado que haja votado em cada um deles. Preenchem correta e respectivamente as lacunas de I a V:
Considere a seguinte situação:
Em certo estado-membro brasileiro que tem o número mínimo
de cadeiras na Câmara de Deputados, três partidos
políticos apresentaram candidatos a Deputado Federal.
Compareceram para votar trezentos e vinte mil eleitores.
Somados, os votos em branco e os nulos perfizeram um total
de oitenta mil votos. O primeiro partido obteve cento e
setenta mil votos. O segundo partido obteve trinta e nove mil
votos. O terceiro partido obteve trinta e um mil votos.
Neste contexto, é correto afirmar que serão declarados
eleitos
Sem a prova de que votou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou devidamente, poderá o eleitor
