Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q427024 - FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto

A interrupção da prescrição

a) não leva a que comece a correr novamente o prazo a partir do dia em que verificada a causa interruptiva, no caso de continuação do cumprimento da pena.
b) ocorre com o oferecimento da denúncia ou da queixa, e não com o recebimento.
c) é extensível aos crimes conexos, ainda que objeto de processos distintos, se verificada em relação a qualquer deles.
d) produz efeitos relativamente a todos os autores do crime quando do início ou continuação do cumprimento da pena por algum deles.
e) ocorre com a publicação da sentença ou acórdãos absolutórios recorríveis.

2)

Q427031 - FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto

No que toca aos crimes contra a administração da justiça, acertado afirmar que

a) não configura coação no curso do processo usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em juízo arbitral.
b) não configura crime a conduta de provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de contravenção que sabe não se ter verificado.
c) configura favorecimento pessoal a conduta de auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de detenção.
d) não configura denunciação caluniosa dar causa à instauração de investigação policial contra alguém, imputando-lhe contravenção penal de que o sabe inocente.
e) configura o crime de autoacusação falsa a conduta de acusar-se, perante a autoridade, de contravenção penal inexistente ou praticada por outrem.

3)

Q427023 - FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto

Quanto às penas privativas de liberdade, correto afirmar que, segundo entendimento dos Tribunais Superiores,

a) a falta grave não interrompe o prazo para a progressão de regime.
b) não impede a progressão de regime de execução de pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.
c) é admissível a fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto.
d) a pena unificada para atender ao limite de 30 anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada unicamente para a concessão de livramento condicional.
e) é inadmissível a progressão de regime de cumprimento da pena ou aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

4)

Q427028 - FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto

Em relação ao crime de furto, é correto assegurar que

a) no caso de incidirem duas qualificadoras, uma qualifica o delito e a outra atua como agravante comum, ainda que não prevista como tal.
b) é qualificado pelo concurso de pessoas, ainda que posterior a participação de outrem e não prometida com precedência.
c) é punível a subtração de coisa comum por condômino, coerdeiro ou sócio, desde que fungível e o valor não exceda a quota a que tem direito o agente.
d) a relação de emprego sempre configura a qualificadora do abuso de confiança.
e) é admissível o reconhecimento da figura privilegiada do delito, em algumas situações, nos casos de furto qualificado.

5)

Q427030 - FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto

Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, os crimes de extorsão e de corrupção de menores são de natureza

a) material e de mera conduta, respectivamente.
b) formal.
c) formal e material, respectivamente.
d) material e formal, respectivamente.
e) material.

6)

Q427022 - FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto

"A" recebeu de "B" a determinação de espancar terceiro. No entanto, ultrapassando os limites da provocação, mata a vítima. No caso, o partícipe responderá

a) por lesão corporal, sem aumento da pena, se podia prever o resultado, ou pelo homicídio, por doloeventual, se assumiu o risco de produzir o resultado.
b) pelo homicídio, por dolo eventual, se assumiu o risco de produzir o resultado, ou por homicídio culposo.
c) por lesão corporal, sem aumento da pena, se não podia prever o resultado, ou pelo homicídio, por dolo eventual, se assumiu o risco de produzir o resultado.
d) por lesão corporal, sem aumento de pena, se não podia prever o resultado morte, ou por homicídio culposo.
e) por lesão corporal, com a pena aumentada, se a consequência letal lhe era imprevisível, ou pelo homicídio, por dolo eventual, se assumiu o risco de produzir o resultado.

7)

Q427027 - FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto

O homicídio privilegiado

a) pode levar a pena abaixo do mínimo legal.
b) é aquele em que o agente comete o crime sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta agressão da vítima.
c) pode concorrer com as qualificadoras subjetivas.
d) pode ser identificado pelo juiz na decisão de pronúncia.
e) é crime hediondo, segundo pacificado entendimento jurisprudencial.

8)

Q427021 - FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto

Por disposição legal, a culpabilidade, os antecedentes, a

conduta social e a personalidade do agente, bem como os

motivos e as circunstâncias do crime, devem servir de

parâmetro para o cálculo de

a)
diminuição da pena pelo arrependimento posterior.
b)
aumento da pena pelo crime continuado comum.
c)
aumento da pena pelo concurso formal próprio.
d)
diminuição da pena por semi-imputabilidade.
e)
aumento da pena pelo crime continuado específico.

9)

Q427026 - FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto

Falsificar cartão de crédito ou débito é

a) conduta atípica.
b) crime de falsificação de documento particular.
c) crime de falsa identidade.
d) crime de falsidade ideológica.
e) crime de falsificação de documento público, por equiparação.

10)

Q427032 - FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto

De acordo com a Lei de Drogas,

a)
a pena de prestação de serviços à comunidade, no caso de condenação por posse de droga para consumo pessoal, pode ser aplicada pelo prazo máximo de dez meses, se reincidente o agente.
b)
configura crime associarem-se mais de três pessoas, no mínimo, para o fim de praticar, reiteradamente, o tráfico de drogas.
c)
é de três anos o prazo de prescrição no crime de posse de droga para consumo pessoal, adotado o menor prazo previsto no Código Penal.
d)
constitui crime a organização de manifestação favorável à legalização do uso de drogas.
e)
vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos no caso de condenação por tráfico de drogas, ainda que se trate da chamada figura privilegiada do delito.

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