Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q427079 - FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto

O Estado X criou por Decreto um Parque Estadual, unidade de conservação da natureza de proteção integral segundo a Lei Federal nº 9.985/2000. Passados 5 anos, editou-se um novo Decreto para desafetar parte da área deste Parque Estadual, reduzindo-se, assim, sua extensão territorial. O novo Decreto é

a) válido, pois não há impedimento legal para que o Ente Federativo que criou uma unidade de conservação possa alterar seus limites por meio de Decreto.
b) válido, uma vez que a desafetação foi realizada pelo mesmo tipo de ato normativo que criou o Parque Estadual.
c) nulo, porque há expressa proibição legal para desafetar ou reduzir limites de qualquer unidade de conservação.
d) nulo, salvo se o Decreto contiver exposição de motivos.
e) nulo, uma vez que a desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica.

2)

Q427078 - FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto

Alexandre adquiriu, no corrente ano, um imóvel rural na região centro-oeste brasileira com 200 hectares cobertos integralmente por

vegetação nativa. Pretende converter a área de vegetação nativa em área agricultável. Segundo a Lei Federal no

12.651/2012 (Novo

Código Florestal), Alexandre poderá suprimir

a)
a vegetação nativa existente no imóvel, salvo aquela considerada de preservação permanente e a considerada como Reserva Legal, podendo incluir no cálculo da Reserva Legal o cômputo das áreas de preservação permanente.
b)
toda a vegetação nativa existente no imóvel, podendo compensar em outra área a falta de sua Reserva Legal.
c)
toda a vegetação nativa existente no imóvel, salvo aquela considerada de preservação permanente.
d)
a vegetação nativa existente no imóvel que não seja considerada de preservação permanente e não esteja cobrindo 20% da área total da propriedade.
e)
apenas 20% da área total do imóvel rural.

3)

Q427077 - FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto

José responde ação penal por manter em guarda doméstica animal silvestre não considerado ameaçado de extinção. O fato é

a) crime punido com detenção de seis meses a um ano ou multa.
b) atípico.
c) crime, podendo o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.
d) contravenção penal.
e) crime hediondo.

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Q427079 - FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto

Direito Ambiental

Q427078 - FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto

Direito Ambiental

Q427077 - FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto

Direito Ambiental