Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q340719 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

NÃO integram a Constituição formal brasileira os comandos expressos

a) nas normas isoladas de emendas constitucionais.
b) nos tratados de direitos humanos aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
c) no corpo permanente da Constituição promulgada em 5 de outubro de 1988.
d) no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
e) nas súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal.

2)

Q340721 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

Considerando a classificação que divide as normas constitucionais quanto à sua eficácia em normas de eficácia plena, de eficácia contida e de eficácia limitada, é exemplo de norma de eficácia contida:

a) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica (art. 37, VII).
b) Cada Assembleia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a Constituição do Estado, no prazo de um ano, contado da promulgação da Constituição Federal, obedecidos os princípios desta (art. 11 − ADCT).
c) A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações (art. 4o , parágrafo único).
d) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (art. 5o , XIII).
e) Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos (art. 53, caput).

3)

Q340733 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

De acordo com o regime jurídico constitucional dos congressistas,

a) as hipóteses de perda de mandato de Deputado ou Senador são definidos na Constituição taxativamente, não se admitindo analogias e extensões jurisprudenciais.
b) a perda do mandato do Deputado ou Senador que, depois de empossado, se mantém como sócio controlador de empresa que goza de favor decorrente de contrato com seu Estado de origem, será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de partido político representado no Congresso Nacional.
c) perderá o mandato o Deputado ou Senador que for nomeado Secretário Municipal de capital de Estado distinto da circunscrição pela qual foi eleito.
d) é constitucionalmente válida a perda de mandato por quebra de decoro imposta a Deputado ou Senador que esteja regularmente licenciado, por atos praticados na constância da licença.
e) a Casa a qual pertence o parlamentar que responde a processo criminal poderá, pelo voto da maioria de seus membros, sustar o andamento da ação penal se o crime tiver sido praticado antes da diplomação.

4)

Q340720 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

O poder de emenda da Constituição Federal

a) pode ensejar alteração da Constituição em relação à matéria constante de proposta de emenda rejeitada, no mesmo ano em que se deu a rejeição.
b) pode ser desencadeado por meio de proposta subscrita por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
c) não pode ser exercido durante o estado de sítio, o estado de defesa e as intervenções federais e estaduais.
d) requer a aprovação da proposta de emenda à Constituição em votações, em ambas as casas do Congresso Nacional, em dois turnos, separados por interstícios de 24 horas.
e) não pode alterar o regime constitucional da federação brasileira e a extensão dos direitos fundamentais constitucionalmente consagrados.

5)

Q340725 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

É necessário falar da Constituição como uma unidade e conservar, entretanto, um sentido absoluto de Constitui- ção. Ao mesmo tempo, é preciso não desconhecer a relatividade das distintas leis constitucionais. A distinção entre Constituição e lei constitucional só é possível, sem dúvida, por que a essência da Constituição não está contida numa lei ou numa norma. No fundo de toda a normatividade reside uma decisão política do titular do poder constituinte, ou seja, do povo na democracia e do monarca na monarquia autêntica. O trecho acima transcrito expressa o conceito de Constituição de

a) Karl Loewenstein, na obra Teoria da Constituição.
b) Carl Schmitt, na obra Teoria da Constituição.
c) Konrad Hesse, na obra A força normativa da Constituição.
d) Peter Häberle, na obra Hermenêutica constitucional.
e) Ferdinand Lassalle, na obra A essência da Constituição.

6)

Q340732 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

Segundo o regime jurídico das ações constitucionais, é correto afirmar que

a) permite que se utilize o habeas data para obtenção de vista de processos administrativos.
b) o direito a ser resguardado por mandado de injunção somente se evidencia nos casos em que a função de legislar refletir uma obrigação jurídica indeclinável imposta ao poder público.
c) conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém estiver submetido as decisões ilegais que impliquem condenação em pena privativa de direitos, privativa de liberdade ou de multa.
d) os substituídos podem ser admitidos como terceiros interessados no mandado de segurança coletivo.
e) aplica-se ao mandado de injunção as regras processuais sobre litisconsórcio, sendo admitida a formação de litisconsórcio passivo entre a autoridade competente para a regulamentação da norma constitucional e particular responsável por seu cumprimento.

7)

Q340729 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

A arguição de descumprimento de preceito fundamental

a) é o meio processual adequado para se dar interpretação conforme à Constituição a sumulas vinculantes.
b) pode questionar atos de poder eminentemente políticos, como o veto.
c) é, via de regra, meio idôneo para impugnar atos regulamentares, que não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
d) pode ser formalizada com o intuito de desconstituir decisões judiciais, desde que não mais possam ser objeto de recurso algum.
e) pode ser conhecida pelo STF por meio de petição de ação direta de inconstitucionalidade, por força da aplicação do princípio da fungibilidade.

8)

Q340723 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

Considerando a hipótese de medida provisória editada pelo Governador do Estado, com o objetivo de instituir selo de controle das atividades de cartórios de notas e de registro, essa decretação de urgência

a) não poderá sofrer, na tramitação da lei de conversão, emendas que acarretem aumento de despesas.
b) poderá ser revogada por outra medida provisória, caso em que não poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa do parlamento estadual.
c) é inconstitucional, pois cuida de matéria legislativa cuja iniciativa é privativa do chefe do Poder Judiciário.
d) é válida, independentemente de sua previsão na Constituição Estadual, desde que sejam observadas as regras disciplinadoras dessa espécie legislativa na Constituição Federal.
e) somente será válida se houver expressa previsão da espécie legislativa na Constituição Estadual, ainda que em parâmetros distintos daqueles estabelecidos na Constituição Federal.

9)

Q340728 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

Na doutrina do direito constitucional intertemporal, a possibilidade de normas apenas formalmente constitucionais constantes da constituição pretérita continuarem válidas sob a égide da nova constituição, desprovidas porém de estatura constitucional, é denominada de

a) desafetação constitucional.
b) redução normativa.
c) recepção mitigada.
d) desconstitucionalização.
e) novação de fontes constitucionais.

10)

Q340730 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

O regime constitucional da previdência social prevê

a) a possibilidade de filiação ao regime geral, como segurado facultativo, de participante de regime próprio de previdência.
b) que, na previdência privada de caráter complementar, as contribuições do empregador integram, para os fins legais, a remuneração dos participantes.
c) a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.
d) o benefício do auxílio-reclusão, em favor de detentos de baixa renda.
e) a impossibilidade de adoção de requisitos diferenciados para concessão de aposentadoria, com exceção da específica situação dos casos de atividades exercidas sob condições que prejudiquem a saúde.

11)

Q340735 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

Sobre o regime constitucional de responsabilidade do Presidente da República, é correto afirmar que

a) instaurado o processo por crime comum contra o Presidente da República, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Câmara dos Deputados que, por voto de dois terços de seus membros poderá, até adecisão final, sustar o andamento da ação.
b) durante o exercício do mandato o Presidente da República somente poderá ser responsabilizado por atos relacionados ao exercício de suas funções.
c) a condenação do Presidente da República por crime de responsabilidade consiste em perda do cargo com suspensão dos direitos políticos por 8 (oito) anos.
d) considerando a gravidade do crime, bem como a necessidade de garantir a aplicação da lei penal, o Presidente da República poderá ser conduzido à prisão, estando suspenso de suas funções.
e) nos crimes de responsabilidade, recebida a denúncia pelo Supremo Tribunal Federal, o Presidente ficará suspenso de suas funções.

12)

Q340727 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

A seguridade social organizada pelo poder público NÃO tem como objetivo a

a) democratização por meio de gestão tripartite, com a participação de trabalhadores, empregadores egoverno.
b) uniformidade e equivalência dos benefícios e servi- ços às populações urbanas e rurais.
c) universalidade da cobertura e do atendimento.
d) irredutibilidade do valor dos benefícios.
e) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

13)

Q340734 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

Sobre o Ministério Público, é correto afirmar:

a) Terá seu orçamento definido por ajustes do Poder Legislativo à lei orçamentária vigente caso não envie, no prazo definido na lei de diretrizes orçamentárias, sua proposta orçamentária.
b) Tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança coletivo na defesa de interesses transindividuas.
c) É competente para promover ação civil pública, para a proteção de interesses difusos e coletivos, tais como os relacionados a interesses ambientais, urbanísticos e tributários.
d) Pode, ante a omissão ou a insuficiência dos órgãos originariamente competentes, atuar na representa- ção judicial de entidades públicas.
e) Pode ter suas funções constitucionais acrescidas de outras competências fixadas em lei ordinária.

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