Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q370432 - FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo Geral

Para evitar e/ou reparar lesão a preceito fundamental decorrente de ato do Poder Público o ordenamento jurídico prevê a possibilidade de ser ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal

a) ação direta de inconstitucionalidade.
b) ação declaratória de constitucionalidade.
c) arguição de descumprimento de preceito fundamental.
d) ação anulatória de ato jurídico.
e) reclamação constitucional.

2)

Q370429 - FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo Geral

Os direitos e garantias fundamentais individuais constituem cláusulas pétreas da Constituição da República Federativa do Brasil. Isso significa dizer que somente podem ser objeto de supressão do Texto Maior pelo legislador constituinte

a) originário e pelo derivado, observadas certas condições.
b) derivado e, excepcionalmente, pelo originário.
c) originário, que deverá respeitar os direitos adquiridos.
d) originário, apenas.
e) originário e, excepcionalmente, pelo derivado.

3)

Q370431 - FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo Geral

Consideram-se normas constitucionais de eficácia contida aquelas em que o legislador constituinte

a) regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria produzindo a norma desde logo seus efeitos, mas deixou margem à atuação restritivapor parte do Poder Público, nos termos que vierem a ser previstos em lei.
b) deixou ao legislador ordinário o poder pleno de disciplinar a matéria, sem delinear os limites de tal atuação.
c) regulamentou inteiramente a matéria, a qual não pode ser objeto de nenhum juízo restritivo por parte do Poder Público.
d) deixou ao legislador ordinário o poder de disciplinar a matéria, dependendo a norma constitucional, para gerar efeitos, da existência de regras restritivas por este traçadas.
e) previu os princípios que devem ser observados pelo Poder Público, sem fixar diretriz a ser seguida naelaboração das leis ordinárias posteriores.

4)

Q370436 - FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo Geral

Nos termos da Constituição Federal, o Ministério Público é considerado instituição permanente e

a) essencial à função jurisdicional do Estado, integrando a estrutura do Poder Judiciário.
b) incumbida da defesa do regime democrático e da ordem jurídica, integrando a estrutura do Poder Executivo.
c) responsável, privativamente, pela defesa dos direitos sociais e individuais indisponíveis em Juízo.
d) responsável pela defesa do regime democrático e da ordem jurídica, integrando a estrutura do Poder Legislativo.
e) incumbida de promover a defesa da ordem jurídica, gozando de autonomia e independência funcional.

5)

Q370430 - FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo Geral

A Constituição Federal é o texto legislativo supremo de qualquer ordenamento jurídico interno. Neste sentido, todas as demais normas jurídicas devem observar seus princípios e postulados. Para que determinado texto legislativo possa ser reconhecido como tendo a natureza de Constituição rígida e de origem democrática como a brasileira, é indispensável que contenha a

a) previsão expressa em mencionado sentido, assim declarada pela Casa Legislativa.
b) previsão de quórum diferenciado para a sua reforma, assim como os órgãos integrantes da estrutura do Estado e a asseguração dos direitos fundamentais.
c) previsão das funções que serão exercidas pelos órgãos do Estado, assim como as dívidas interna destes.
d) iniciativa legislativa do Chefe de Governo e a sua aprovação pelo Congresso Nacional.
e) previsão exaustiva dos direitos e deveres individuais e coletivos, bem como das funções que serão exercidas pelos órgãos do Estado.

6)

Q370435 - FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo Geral

Dentre outras hipóteses, NÃO é possível à União intervir nos Estados para

a) manter a integridade nacional.
b) repelir invasão estrangeira.
c) garantir o livre exercício da função jurisdicional do Estado-membro.
d) assegurar o cumprimento de decisão judicial advinda do Superior Tribunal de Justiça.
e) exercer o policiamento ostensivo, na hipótese da existência de organização criminosa de âmbito estadual.

7)

Q370434 - FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo Geral

Na estrutura constitucional brasileira, o Tribunal de Contas

a) integra a estrutura do Poder Executivo, funcionando como órgão de controle interno das contas públicas.
b) integra a estrutura do Poder Judiciário, possuindo competências próprias.
c) é órgão independente e autônomo, estando arrolado dentre as funções essenciais à Justiça.
d) possui autonomia, competindo-lhe exercer função auxiliar ao Poder Legislativo.
e) é órgão independente e autônomo, desvinculado dos Poderes do Estado.

8)

Q370433 - FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo Geral

São exemplos de direitos fundamentais difusos, denominados de terceira geração, previstos na Constituição Federal:

a) a liberdade de reunião e as normas de proteção trabalhista.
b) o meio ambiente e a defesa dos consumidores.
c) a saúde e a educação.
d) a liberdade de reunião e a assistência social.
e) as liberdades de expressão e de credo.

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