Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q370184 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Diante de sentença judicial irrecorrível condenando o Estado a custear tratamento de saúde de alto custo apenas fornecido nos Estados Unidos, e não havendo dotação orçamentária suficiente para manutenção da política pública de saúde e o tratamento a que fora condenado judicialmente, poderá o Estado

a) se recusar a cumprir a decisão judicial com fundamento na teoria da “reserva do possível”.
b) abrir, por decreto, crédito suplementar, caso haja prévia autorização legal para sua abertura e existência de recursos disponíveis, como, por exemplo, excesso de arrecadação.
c) abrir, por medida provisória, crédito extraordinário, por se tratar de despesa urgente e imprevista decorrente de ordem judicial inafastável.
d) realizar operação de crédito externo para pagamento direto nos Estados Unidos, com cláusula expressa que importe na compensação automática de débitos e créditos.
e) abrir, por medida provisória, crédito especial, por se tratar de despesa sem prévia previsão orçamentária, mas que tem que ser paga.

2)

Q370189 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Considerando a anualidade orçamentária e a anterioridade tributária, é correto afirmar:

a) Nada impede a arrecadação de tributo instituído ou majorado no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei, enquanto exceção à anterioridade tributária, mesmo que não haja previsão expressa desta receita no orçamento.
b) Na hipótese de surgir receita não prevista no orçamento anual a mesma deverá ser contabilizada como excesso de contingência.
c) A receita arrecadada deverá ser inserida na dotação orçamentária reservada para despesas imprevistas ou imprevisíveis que possam surgir no decorrer do exercício e que venham a ser suportadas a partir de créditos adicionais.
d) Não se admite a cobrança de um tributo no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei instituidora ou majoradora, mesmo que exceção à regra da anterioridade tributária, uma vez que não há previsão orçamentária para arrecada- ção desta receita.
e) A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que toda receita seja previamente revista na Lei Orçamentária Anual, razão pela qual restabeleceu tacitamente a regra da anualidade tributária.

3)

Q370191 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Nos termos da Lei no 4.320/1964, as inversões financeiras e os investimentos

a) são sinônimos para espécie de receita corrente.
b) divergem porque as inversões financeiras são despesas corrente e os investimentos são despesas de capital.
c) são despesas de capital que divergem, em síntese, porque os investimentos geram serviços e, em consequência, podem aumentar o Produto Interno Bruto − PIB, enquanto as inversões financeiras não geram serviços e, normalmente, não incrementam o PIB.
d) são despesas de custeio que divergem, dentre outras hipóteses, porque os investimentos visam a constituir capital de entidades e empresas que visam lucro, enquanto as inversões financeiras visam constituir capital de entidades e empresas sem caráter comercial.
e) divergem porque as inversões financeiras têm por objeto aquisição de material permanente e os investimentos têm por objeto a aquisição de bens de capital já em utilização.

4)

Q370183 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

As subvenções sociais

a) são classificadas como Receitas Correntes.
b) são a regra quando se trata de financiamento de ações de iniciativa privada relacionadas com esportes.
c) são despesas de custeio com assistência social, saúde e educação.
d) visam, enquanto transferências correntes, a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos revelar-se mais econômica.
e) classificam-se, enquanto ajuda financeira, como despesa corrente concedida, a qualquer título, para cobertura de déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda.

5)

Q370188 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Nos termos da Lei nº 4.320/1964, a programação da despesa

a) é feita sempre pelo sistema de duodécimos.
b) é estabelecida em um quadro de cotas trimestrais, para cada unidade orçamentária.
c) é estabelecida em um quadro de cotas duodecimais, com o cronograma mensal de desembolso.
d) não leva em conta os créditos adicionais e as operações extraorçamentárias.
e) não admite que haja alteração durante o exercício das cotas programadas, salvo se por lei.

6)

Q370190 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Contribuinte faz depósito do montante integral em ação anulatória de débito fiscal como forma de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Esse depósito do montante integral é repassado, no âmbito federal, diretamente para a Conta Única do Tesouro Nacional e é caracterizado como

a) receita derivada.
b) receita corrente.
c) receita de capital.
d) ingresso.
e) transferência corrente.

7)

Q370182 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Em havendo excesso nos limites da dívida pública consolidada ao final de um quadrimestre, deverá ser promovida sua recondução aos limites. Durante o período em que perdurar o excesso, o ente

a) não poderá fazer, em hipótese alguma, operações de crédito interna ou externamente, ainda que por antecipação de receita.
b) não poderá limitar os empenhos para despesas que estão previstas no orçamento anual.
c) poderá realizar operação de crédito para refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
d) estará impedido de receber transferências voluntárias e constitucionais da União ou do Estado.
e) deverá suspender todos os pagamentos que tenham sido empenhados no último quadrimestre.

8)

Q370187 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado

a) captar recurso a título de antecipação da receita de tributo ou contribuição cujos fatos geradores já tenham ocorrido.
b) o recebimento antecipado de lucros e dividendos, na forma da legislação, de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.
c) assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
d) assunção direta, por empresa estatal dependente, de confissão de dívida com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito.
e) aquisição por instituição financeira controlada, no mercado, de títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.

9)

Q370181 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Os limites globais e condições para o montante da dívida pública mobiliária dos Estados, Distrito Federal e Municípios são fixados

a) por Resolução do Senado Federal, em percentual da receita corrente líquida de cada esfera de governo e aplicados igualmente a todos os entes da Federação que a integrem, constituindo, para cada um deles, limites máximos.
b) pela Lei Orçamentária Anual de cada ente, em percentual da receita corrente líquida, constituindo, para este fim, limite máximo.
c) pela Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada ente, em percentual da receita de capital, constituindo, para este fim, limite máximo.
d) por Decreto Legislativo do Congresso Nacional, em percentual da receita de capital líquida de cada esfera de governo e aplicados igualmente a todos os entes da Federação que a integrem, constituindo, para cada um deles, limites máximos.
e) pelo Plano Plurianual de cada ente, em percentual da receita corrente líquida, constituindo, para este fim, limite máximo, acompanhado da demonstração de sua adequação aos limites fixados para a dívida consolidada.

10)

Q370186 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Somente é possível a realização de operações de crédito entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação quando o empréstimo

a) servir para financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes.
b) servir para pagar salários de servidores públicos contratados por concurso público.
c) servir para refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.
d) não servir para refinanciar dívidas contraídas junto à própria instituição concedente.
e) não servir para comprar títulos da dívida da União

11)

Q370185 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

A dívida consolidada líquida dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ao final do décimo quinto exercício financeiro contado a partir do encerramento do ano de publicação da Resolução no 40/2001, do Senado Federal, não poderá exceder,

a) no caso dos Estados e do Distrito Federal, 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes a receita de capital da União e no caso dos Municípios, a receita de capital dos Estados.
b) no caso dos Estados e do Distrito Federal, 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes a receita corrente líquida da União e no caso dos Municípios, a receita corrente líquida dos Estados.
c) tanto para Estados e Distrito Federal como para Municípios, a 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes a receita corrente líquida.
d) tanto para Estados e Distrito Federal como para Municípios, a 2 (duas) vezes a receita corrente líquida.
e) no caso dos Estados e do Distrito Federal, 2 (duas) vezes a receita corrente líquida e no caso dos Municípios, 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes a receita corrente líquida.

12)

Q370192 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Conforme a Lei nº 4.320/1964, na Lei Orçamentária Anual a discriminação da despesa é feita por

a) elementos, no máximo.
b) elementos, no mínimo.
c) tipo de orçamento, no mínimo.
d) órgãos, no mínimo.
e) unidades administrativas.

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