Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q370095 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis

A Lei Complementar nº 101/2000 estabeleceu diversas regras relacionadas especificamente com a atividade do Banco Central do Brasil, dentre as quais podem ser destacadas as que estabelecem o seguinte: I.A dívida relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil será incluída na dívida pública consolidada da União. II.Nas suas relações com ente da Federação, é permitido ao Banco Central do Brasil conceder garantias, nos termos fixados em Resolução do Senado Federal. III.O resultado negativo, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento. IV.O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o trigésimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais. Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e IV.
b) I e III.
c) I e II.
d) II e IV.
e) III e IV.

2)

Q370094 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis

A Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. De acordo com essa Lei Complementar,

a) nas suas referências à União, o Ministério Público está excluído.
b) nas suas referências a Tribunais de Contas, só estão incluídos o Tribunal de Contas da União, os Tribunais de Contas dos Estados e o Tribunal de Contas do Distrito Federal.
c) nas suas referências aos Estados, não se entende considerado o Distrito Federal.
d) suas disposições obrigam, inclusive, os Municípios e suas fundações.
e) nas suas referências aos Municípios, estão excluídas as autarquias municipais.

3)

Q370093 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis

A legislação financeira utiliza o termo “exercício”, ou a expressão “exercício financeiro”, para designar um determinado período de tempo específico. A Lei Federal no 4.320/64 teve o cuidado de dimensionar o período de tempo compreendido por “um exercício financeiro” e o fez nos seguintes termos: “o exercício financeiro

a) coincidirá com o ano civil”.
b) terá a mesma extensão do exercício tributário”.
c) terá 360 dias”.
d) terá 365 dias”.
e) terá a mesma dimensão do período de vigência da Lei Orçamentária Anual − LOA”.

4)

Q370098 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis

Em um determinado exercício financeiro, a União auferiu receitas provenientes de operações de crédito, provenientes de

amortização de empréstimos concedidos, oriundas de cobrança da dívida ativa e de natureza imobiliária.Com fundamento nas

normas da Lei Federal nº 4.320/64, classificam-se como Receitas

I.DE CAPITAL, as provenientes de amortização de empréstimos concedidos.

II.Diversas (Transferências Correntes − RECEITA CORRENTE), as provenientes de cobrança da Dívida Ativa.

III.Patrimoniais (RECEITA CORRENTE), aquelas de natureza imobiliária.

IV.Diversas (Transferências Correntes − RECEITA CORRENTE), as provenientes de operações de crédito.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)
I, II e III.
b)
I, II e IV.
c)
I e III.
d)
II e IV.
e)
III e IV.

5)

Q370092 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis

Em março de 2015, as mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal promulgaram a Emenda Constitucional no 86/15, que trata do chamado ORÇAMENTO IMPOSITIVO. Essa emenda, que acrescentou vários dispositivos ao texto constitucional, inseriu, no art. 166 da Constituição Federal, nove parágrafos novos. O § 9o desse artigo estabelece que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. Afastada a possibilidade de não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a execução orçamentária e financeira das programações referidas no § 9o , acima transcrito, é

a) obrigatória, inclusive nos casos de impedimento de ordem técnica, em montante correspondente a 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos em Resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República.
b) obrigatória, exceto nos casos de impedimento de ordem técnica, em montante correspondente a 0,6% da média da receita corrente líquida realizada nos três exercícios imediatamente anteriores conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos em lei ordinária federal.
c) obrigatória, exceto nos casos de impedimento de ordem técnica, em montante correspondente a 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior conforme os critérios para a execução equitativa da programação, sendo considerada equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.
d) voluntária, em montante correspondente a 0,6% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior conforme oscritérios para a execução equitativa da programação, sendo considerada equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal a todas as unidades federadas, independentemente de critérios quantitativos populacionais e da representação política parlamentar do proponente da emenda.
e) obrigatória, inclusive nos casos de impedimento de ordem técnica, em montante correspondente a 0,6% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9o do art. 165 da Constituição Federal, sendo considerada equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma proporcional a todas as unidades federadas, tendo em conta critérios quantitativos populacionais e de representação política parlamentar do proponente da emenda.

6)

Q370097 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis

Um determinado Estado federado brasileiro efetuou despesas com obras públicas, com inativos, com amortização da dívida pública e com participação em aumento de capital de entidades financeiras. Com base nas normas da Lei Federal no 4.320/64, classificam-se como I.Transferências de Capital (DESPESAS DE CAPITAL), as despesas com amortização da dívida pública. II.Despesas de Custeio (DESPESAS CORRENTES), as despesas com inativos. III.Investimentos (DESPESAS CORRENTES), as despesas com obras públicas. IV.Inversões Financeiras (DESPESAS DE CAPITAL), as despesas com participação em aumento de capital de entidades financeiras. Está correto o que se afirma em

a) I, II, III e IV.
b) I, II e IV, apenas.
c) I e IV, apenas.
d) II e III, apenas.
e) III, apenas.

7)

Q370091 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis

A Constituição Federal estabelece regras a respeito do depósito das disponibilidades de caixa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas. De acordo com o texto constitucional,

a) 51%, pelo menos, das disponibilidades de caixa dos Estados e do Distrito Federal serão depositadas no Banco Central do Brasil.
b) 51%, pelo menos, das disponibilidades de caixa dos Municípios serão depositadas no Banco Central do Brasil.
c) 49%, no máximo, das disponibilidades de caixa dos Municípios serão depositadas no Banco Central do Brasil.
d) 15%, no máximo, das disponibilidades de caixa dos Estados e do Distrito Federal serão depositadas em instituições financeiras oficiais, indicadas em lei estadual ou distrital.
e) as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central do Brasil.

8)

Q370096 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis

As rubricas que compõem a dívida flutuante da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal são identificadas no Capítulo II do Título IX da Lei Federal no 4.320/64. De acordo com a disciplina fixada por essa Lei, essa dívida flutuante compreende I.os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário de serviços públicos. II.os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida. III.os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio financeiro de obras públicas. IV.os serviços da dívida a pagar. Está correto o que se afirma em

a) I e II, apenas.
b) I, II, III e IV.
c) I e III, apenas.
d) III e IV, apenas.
e) II e IV, apenas.

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