À luz do Decreto no 14.876/1991, que consolida as normas relativas ao ICMS no Estado do Pernambuco, considere as situações
a seguir.
I.Indústria fabricou um silo sob encomenda de um armazém geral pelo valor de R$ 80.000,00, assumindo a
responsabilidade pela montagem e instalação pelo que cobrou mais R$ 20.000,00.
II.Empresa realizou a restauração completa de vários ônibus sinistrados da Viação Transbucana, cobrando um valor total
de R$ 190.000,00, sendo R$ 130.000,00 a título de mão de obra e R$ 60.000,00 referente a partes e peças aplicadas.
III.Viação Transbucana efetuou transporte de passageiros em trajeto intramunicipal, no valor de R$ 200.000,00, e
intermunicipal, no valor de R$ 500.000,00.
O valor total de operações e/ou prestações que será sujeito à incidência do ICMS é de
Considere que nas situações a seguir não houve lançamento ou pagamento de ICMS.
I.Autuação contra José Afonso, pessoa física, não inscrita no Cadastro de Contribuintes, que durante o ano de 2014,
transportou, diariamente, mediante contrato, medicamentos, desde a Prefeitura de Recife/PE, até os postos de saúde nos
bairros do Município.
II.Autuação contra José Afonso, pessoa física, não inscrita no Cadastro de Contribuintes, que durante o ano de 2014,
transportou, diariamente, mediante contrato, medicamentos, desde a Secretaria da Saúde, em Recife/PE, até os postos
de saúde nos municípios da Zona da Mata, no interior pernambucano.
III.Autuação contra fábrica de lubrificantes derivados de petróleo de Salvador/BA que vendeu para atacadista revendedor
pernambucano e não recolheu ICMS por substituição tributária referente às operações subsequentes para Pernambuco,
existindo acordo de substituição tributária entre os dois estados.
IV.Autuação contra fábrica de produtos alimentícios de Pernambuco que emitiu nota fiscal de venda sem destacar o valor do
ICMS no documento fiscal e sem lançar o imposto nos livros fiscais ao vender mercadoria tributada que se encontrava
depositada em armazém geral do Rio de Janeiro.
A legislação pernambucana NÃO pode prever como situação de infringência, sujeita à autuação, em virtude de não
caracterização de sujeição ativa para o Estado do Pernambuco e tampouco de sujeição passiva das pessoas envolvidas, o
descrito APENAS em
Em conformidade com o que a Lei Estadual no 10.654/1991 dispõe a respeito da consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação relativa aos tributos estaduais, a orientação dada ao consulente
Com base na disciplina estabelecida pela a Lei Estadual
no 10.654/1991, considere as seguintes afirmações a respeito
do processo administrativo tributário:
I.É vedada, em qualquer hipótese, a intercalação
a posteriori, nos autos, de documentos ou informações,
bem como a sua retirada desses autos.
II.O processo administrativo-tributário formar-se-á,
nos casos de processo de ofício, mediante autuação
dos documentos necessários à apuração da
liquidez e certeza do crédito tributário.
III.É da responsabilidade da repartição fazendária,
onde se formar o processo, iniciar a sua organização
em forma forense, devendo as demais repartições
fazendárias, por onde tramitar o processo,
dar continuidade àquela organização.
IV.No recinto da repartição fazendária onde se encontrar
o processo e atendendo a pedido escrito ou
verbal do sujeito passivo, ou a pedido escrito de
seu representante, a autoridade competente dará
vistas à parte interessada, ou seu representante
legal, sempre que tal vista for solicitada.
V.Constitui embaraço à fiscalização dificultar ou impossibilitar,
por qualquer meio, a exibição ou entrega
de documentos que interessem à formação
do processo.
Está correto o que se afirma APENAS em
De acordo com a Lei Estadual no 10.654/1991, o recurso
ordinário poderá ser interposto
Considere a alíquota interna de 17% e a inexistência de qualquer hipótese de benefício fiscal nas seguintes situações:
I.Indústria alimentícia localizada em Recife/PE adquiriu móveis para uso da área administrativa da empresa pelo valor de
R$ 100.000,00, oriundos de fábrica cearense.
II.Trabalhador autônomo do ramo de transportes, domiciliado em Salvador/BA, foi contratado por empresa de Goiânia/GO,
varejista, para transportar uma carga de calçados de Recife/PE, até sua loja em Goiás, pelo valor de R$ 2.000,00.
III.Atacadista pernambucano vendeu mercadoria importada para varejistas pernambucanos pelo valor de R$ 10.000,00.
IV.Atacadista pernambucano vendeu mercadoria importada para indústria automobilística baiana que irá utilizar como
material de uso e consumo pelo valor de R$ 10.000,00.
O valor total do ICMS devido ao Estado de Pernambuco, em relação às ocorrências expostas, é de
