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1)

Q323633 - FCC - 2015 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Administrativa

Os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores

públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal

e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito

Federal, devem obedecer alguns critérios. Dentre estes

critérios, está

a)
a cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, bem como a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, sendo possível o pagamento de benefícios, mediante onvênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios.
b)
o registro contábil genérico das contribuições de cada servidor e dos entes estatais, conforme diretrizes gerais, dispensando-se qualquer registro contábil individualizado dessas contribuições.
c)
o financiamento mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições do pessoal civil e militar ativo para os seus respectivos regimes, vedada a contribuição dos inativos e dos pensionistas.
d)
a sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.
e)
a cobertura de um número máximo de segurados, de modo que os regimes possam garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefí- cios, preservando o equilíbrio atuarial sem necessidade de resseguro, conforme parâmetros gerais.

2)

Considere:

I.Existência de conta do fundo distinta da conta do

Tesouro da unidade federativa.

II.Aplicação de recursos independentemente dos

estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional.

III.Vedação à aplicação de recursos em títulos públicos,

com exceção de títulos do Governo Federal.

IV.Constituição e extinção do fundo mediante decreto

específico.

De acordo com a Lei nº 9.717/1998, é facultada à União,

aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a constituição

de fundos integrados de bens, direitos e ativos,

com finalidade previdenciária, desde que observados os

critérios de que trata o artigo 1o

da referida Lei, bem como,

adicionalmente, dentre outros, os preceitos indicados

APENAS em

3)

Ao disciplinar as ações na área da assistência social, a

Constituição Federal estabelece que

a)
é estabelecida a descentralização político administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais aos Estados e a execução dos respectivos programas aos Municípios e às entidades beneficentese de assistência social.
b)
é facultado aos Estados e Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, sendo permitida a aplicação desses recursos para pagamento de despesa com pessoal e encargos sociais.
c)
possuem como característica a solidariedade financeira, sendo realizadas com financiamento de recursos do orçamento geral da seguridade social, além de outras fontes.
d)
devem ser prestadas a quem dela necessitar, mediante contribuição, exceto quando se tratar de benefícios aos idosos, crianças e adolescentes, comprovadamente carentes.
e)
é garantido o pagamento de benefício mensal de um salário mínimo, a quem dele necessitar, independentemente de contribuição, mediante comprovação de pobreza, através do recebimento do auxílio bolsafamília.