Suponha que foi editada lei federal regulando os contratos
de trabalho firmados pela Administração pública federal, a
qual determinou que os empregados públicos da União
I. poderão cumular dois cargos públicos, desde que,
dentre outros requisitos, cada um dos cargos tenha
carga horária semanal inferior a 20 horas.
II. serão regidos, em suas relações empregatícias,
pelo estatuto do servidor público federal, e não pela
legislação trabalhista.
III. poderão exercer o direito de greve, nos termos e
limites definidos em lei específica.
É compatível com a Constituição Federal apenas a prescrição
contida em
Foi editada lei federal dispondo a respeito das organizações
sindicais, determinando
I. a obrigatoriedade da participação dos sindicatos
dos empregados nas negociações coletivas de trabalho,
salvo se substituído por comissão eleita
pelos próprios empregados interessados no acordo.
II. que o aposentado filiado tem direito a votar e ser
votado nas organizações sindicais.
III. que cabe ao sindicato a defesa dos direitos e interesses
coletivos ou individuais da categoria, inclusive
em questões judiciais ou administrativas.
Está correto o que consta APENAS em
Uma das Turmas de um Tribunal Regional do Trabalho - TRT, ao julgar recurso interposto em reclamação trabalhista, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade de artigo de lei federal que seria aplicável à relação trabalhista discutida em juízo. Com isso, manteve integralmente a condenação imposta pela sentença. Considerando que não houve prévia manifestação do plenário ou órgão especial do TRT sobre a questão constitucional, nem decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria constitucional, a declaração incidental de inconstitucionalidade foi realizada
