Considere:
I. O Poder Judiciário pode examinar os atos da Administração
pública, de qualquer natureza, mas sem pre
sob o aspecto da conformidade ao Direito.
II. Em situações excepcionais, o Poder Judiciário poderá
apreciar os aspectos reservados à apreciação
subjetiva da Administração pública, conhecidos
como mérito (oportunidade e conveniência).
III. Há invasão do mérito do ato administrativo quando
o Poder Judiciário analisa os motivos alegados para
a prática do ato.
IV. Os atos políticos estão sujeitos à apreciação jurisdicional,
desde que causem lesão a direitos individuais
ou coletivos.
No que concerne ao controle judicial dos atos administrativos,
está correto o que consta APENAS em
Segundo a disciplina da Lei n° 8.112/90, uma das fases do processo disciplinar denomina-se inquérito administrativo. A propósito do tema, considere a seguinte situação hipotética: a Administração pública, durante o inquérito administrativo, não concedeu oportunidade de contraditório e ampla defesa ao servidor público interessado, justificando que durante tal fase tais garantias encontram-se mitigadas em prol do interesse público. Neste caso, a Administração pública
Lara, servidora pública federal do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, está ansiosa para receber sua gratificação natalina, a fim de comprar presentes para seus familiares e quitar alguns débitos que ainda possui. A propósito da gratificação narrada e nos termos da Lei n° 8.112/90, é INCORRETO afirmar que
No curso de determinado processo administrativo, a parte interessada interpôs recurso administrativo, que deveria ter sido decidido dentro do prazo de trinta dias, contados do recebimento dos autos pelo órgão competente, conforme preceitua a Lei n° 9.784/99. No entanto, passados quarenta dias do recebimento, a autoridade competente ainda não havia proferido decisão no recurso. A propósito do tema, a autoridade competente
Antônio, agente público, foi processado e condenado por improbidade administrativa. De acordo com a sentença condenatória, Antônio frustrou a licitude de importante concurso público que ocorreu em Maceió. Nos termos da Lei n° 8.429/92, NÃO constitui sanção passível de ser aplicada a Antônio em razão do ato ímprobo cometido:
