Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q315755 - FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

A Constituição Federal veda expressamente a bitributa- ção e o “bis in idem”. Sobre este tema,

a) não existe vedação de incidência sobre um mesmo fato gerador de dois tributos de espécies diferentes, como taxa e imposto, tendo em vista que a taxa é tributo vinculado a uma prévia atividade estatal, enquanto o imposto é tributo não vinculado.
b) a vedação se restringe apenas às taxas entre si, tendo em vista que sobre um mesmo serviço não podem incidir duas ou mais taxas diferentes.
c) a vedação não alcança os impostos residuais, de competência da União, que poderão ter, por disposi- ção expressa, base de cálculo ou fato gerador próprio dos impostos já discriminados na Constitui- ção Federal.
d) a vedação alcança os impostos extraordinários, que não poderão ter base de cálculo ou fato gerador próprio de impostos já discriminados na Constituição Federal, inda que de competência de outro ente federado, diferente daquele que o esteja instituindo.
e) a vedação não alcança, via de regra, as contribui- ções sociais, que podem ter mesmo fato gerador deimposto, tendo em vista que as contribuições sociais têm destinação necessária do produto da arrecada- ção, o que importa em distinção na materialidade relativamente ao imposto.

2)

Q315759 - FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Sobre a hipótese de incidência, é correto afirmar que

a) é a descrição abstrata de fato que, se acontecer através do lançamento, faz surgir o crédito tributário.
b) a mesma norma que descreva a hipótese de incidência deve descrever, objetivamente, as hipóteses de não incidência tributária.
c) a não incidência tributária, é hipótese de imunidade qualificada pela interpretação a contrario sensu da hipótese de incidência.
d) a norma que descreve os casos de não incidência tributária tem natureza de isenção quando se tratar de lei ordinária, mas tem natureza de imunidade quando se tratar de lei complementar.
e) a não incidência não se confunde com a imunidade, pois esta é ausência expressa em norma constitucional de competência, enquanto aquela é um fato que não está descrito em norma como fato gerador de tributo.

3)

Q315758 - FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar, considere: I.A renda auferida pelas igrejas com dízimo (doação em dinheiro feita pelos fiéis) é imune de imposto de renda. II.Em razão da imunidade recíproca, os Municípios são imunes ao imposto sobre a propriedade de veículo automotor, desde que os veículos estejam afetados a uma finalidade pública. III.As autarquias e fundações públicas não são alcançadas pela imunidade recíproca de tributos quando prestadoras de serviço público remunerado por taxa ou tarifa. IV.A norma constitucional que prevê concessão de imunidade para as instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos é de eficácia contida ou restringível, pois pode ser regulamentada por lei complementar que irá definir os requisitos para a concessão da imunidade. Está correto o que consta APENAS em

a) I e IV.
b) II e III.
c) I e II.
d) III e IV.
e) I, II e IV.

4)

Q315757 - FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

A competência legislativa em matéria tributária é

a)
fixada por lei complementar federal, que atualmente é o Código Tributário Nacional.
b)
administrativa, conferida somente aos entes da Administração Pública Direta Estatal e Paraestatal.
c)
constitucional exclusiva para instituir impostos, empréstimo compulsório e contribuições de intervenção no domínio econômico, e comum em relação às taxas e contribuição de melhoria.
d)
suplementar em relação à instituição de taxas, contribuições e impostos, e privativa à instituição de empréstimos compulsórios e impostos residual e extraordinário.
e)
é concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para legislar sobre normas gerais em matéria tributária, mediante lei complementar.

5)

Q315756 - FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

A partir da noção acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar,

a)
a legalidade é uma regra absoluta quando se trata de instituição, majoração e redução de tributos, por alteração de base de cálculo ou de alíquota, salvo as exceções constitucionais.
b)
na alteração que implique redução de tributo, beneficiando o contribuinte quer por alteração de base de cálculo, quer por alteração de alíquota, não se aplicam as regras da legalidade, anterioridade e irretroatividade.
c)
a irretroatividade da lei tributária é uma regra absoluta, quer para criar, majorar ou reduzir tributos, independente de benefício ou prejuízo para o contribuinte.
d)
a anterioridade da lei tributária é uma regra que sempre deve ser aplicada no caso de modificação da lei que veicula tributo, salvo as exceções constitucionais.
e)
limitam o exercício da capacidade tributária ativa para instituir ou modificador tributos, sendo considerados verdadeiros direitos fundamentais do contribuinte.

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