Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q315739 - FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária,

previsto no art. 1º

, incisos I a IV, da Lei no

8.137/90,

antes do lançamento definitivo do tributo.

O enunciado da Súmula Vinculante 24 do STF, citado

acima, mais diretamente implica que

a) o erro sobre elemento do tipo penal exclui o dolo.
b) reduz-se a pena quando, até o recebimento da denúncia, o agente de crime cometido sem violência ou grave ameaça reparar o dano ou restituir a coisa.
c) a prescrição começa a correr do dia em que o crime se consumou.
d) o erro inevitável sobre a ilicitude do fato isenta de pena.
e) a confissão espontânea da autoria do crime atenua a pena.

2)

Q315738 - FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Quanto ao regime prisional fechado, é INCORRETO dizê- lo passível de

a) ser cumprido por quem, primário, foi condenado somente por um crime de peculato culposo.
b) ser inicialmente aplicado a quem, primário, foi condenado somente por um crime de peculato mediante erro de outrem.
c) progressão na reincidência específica de crimes hediondos ou assemelhados.
d) comportar exame criminológico somente quando concretamente necessário, à vista de fundada decisão judicial.
e) passível de trabalho externo, salvo no início de cumprimento da pena.

3)

Q315740 - FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Segundo a jurisprudência hoje dominante no Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos crimes ambientais a máxima societas delinquere non potest seria aplicável à pessoa jurídica

a) porque ela é incapaz de produzir conduta no sentido técnico-normativo do termo.
b) porque ela não é continente para um juízo de imputação penal.
c) porque ela não tem como ser sujeito de sanção penal.
d) quando ela for imputada de modo isolado e dissociado de pessoas físicas.
e) quando ela for imputada em conjunto com pessoas físicas.

4)

Q315737 - FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Dentre as ideias estruturantes ou princípios abaixo, todos especialmente importantes ao direito penal brasileiro, NÃO tem expressa e literal disposição constitucional o da

a) legalidade.
b) proporcionalidade.
c) individualização.
d) pessoalidade.
e) dignidade humana.

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