Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q274999 - FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo

No mês de agosto, o gasto de pessoal de certa Câmara Municipal foi de 8%. Nesse contexto,

a)
a partir de julho do primeiro ano de gestão, o Presidente da Câmara Municipal não pode expedir ato aumentando a despesa de pessoal.
b)
até o final do mesmo exercício, o Presidente precisa reconduzir tal gasto ao limite de 6%, sob pena de multa equivalente a 30% de seus vencimentos anuais.
c)
até abril do ano seguinte, o Prefeito do Município precisa retomar o limite da despesa de pessoal da Câmara dos Vereadores.
d)
a partir daqueles 8%, o respectivo Tribunal de Contas alerta o chefe do Poder Legislativo para providenciar a recondução da despesa de pessoal a seu limite.
e)
até abril do ano seguinte, o Presidente da Câmara deve ajustar tal despesa ao limite de 6%, sob pena de multa equivalente a 30% de seus vencimentos anuais.

2)

Q275000 - FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo

Das decisões do Tribunal de Contas do Estado do Piauí - TCE/PI no exercício de sua função fiscalizadora, em face de razões de juridicidade e de mérito, cabem recursos. A audiência do Ministério Público de Contas NÃO é obrigatória em caso de

a) Revisão.
b) Reconsideração.
c) Pedido de Reexame.
d) Embargos de Declaração.
e) Agravo.

3)

Q275004 - FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo

O relatório de atividades do TCE/PI, apresentado anualmente ao Plenário, é de competência

a) do Presidente.
b) do Vice-Presidente.
c) do Corregedor.
d) da Ouvidoria.
e) da Controladoria.

4)

Q275003 - FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo

O Regimento Interno do TCE/PI estabelece que os Conselheiros

a) terão direito a trinta dias de férias, após um ano de efetivo exercício.
b) têm prerrogativa para o porte de arma de defesa pessoal.
c) têm absoluta garantia de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de salários.
d) dependerão de aprovação do Plenário e de inclusão na pauta para a concessão de licença.
e) manterão os títulos e as honras apenas enquanto no exercício efetivo do cargo.

5)

Q275002 - FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo

Ao julgar as contas, o TCE/PI definirá a responsabilidade dos gestores, ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos. As contas julgadas quando restarem evidenciadas impropriedades ou falhas de natureza formal, das quais não resulte dano ao erário, são denominadas

a) regulares com ressalva.
b) parcialmente regulares.
c) formalmente regulares.
d) pendentes.
e) imperfeitas.

6)

Q275001 - FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo

A participação nos julgamentos dos processos no TCE/PI pode ser feita por meio de sustentação oral. Nos termos da Lei nº 5.888/2009, a sustentação oral

a) é cabível antes do relato do processo.
b) deve ser feita pessoalmente pela parte.
c) não precisa ser feita por advogado.
d) deve ser feita logo após o voto do relator.
e) deve ser requisitada até dois dias antes da sessão.

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