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1)

Q340598 - FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica

Desde que instituídos pelos Estados, vinculam-se, necessariamente, aos regimes próprios os respectivos

a) servidores titulares de cargo efetivo e em comissão, na Administração direta e autárquica do Poder Executivo.
b) empregados de Empresas públicas e suas subsidiá- rias.
c) magistrados e membros do Ministério Público.
d) servidores ocupantes de outro cargo temporário ou de emprego público.
e) auxiliares diretos do chefe do Poder Executivo e os detentores de mandato eletivo.

2)

Relativamente à Previdência Social, é correto afirmar que aos Estados compete legislar

a) exclusivamente, por meio de suas constituições estaduais.
b) concorrentemente, editando normas suplementares ao regime geral, para atender peculiaridades locais.
c) estabelecendo normas gerais para as leis orgânicas dos municípios inseridos em seu âmbito territorial.
d) em caráter suplementar às normas gerais já editadas pela União para regimes próprios.
e) em matéria de custeio de seus regimes próprios, por se tratar de tributo, seguindo, quanto aos benefícios destes, a competência exclusiva da União.

3)

Nos regimes próprios de Previdência Social, aposentados e pensionistas portadores de doenças incapacitantes contribuem sobre o valor

a) excedente ao teto do regime geral, com a mesma alíquota dos servidores ativos.
b) excedente ao teto do regime geral, mas com alíquota inferior a dos servidores ativos.
c) integral da aposentadoria ou pensão, mas com metade da alíquota dos servidores ativos.
d) excedente ao dobro do teto do regime geral, com a mesma alíquota dos servidores ativos.
e) excedente ao dobro do teto do regime geral, mas com alíquota inferior a dos servidores ativos.

4)

Decorre do princípio constitucional da equidade na forma de participação no custeio, a atual previsão legal de contribuições sociais de seguridade

a) dos segurados do regime geral em alíquotas iguais, independentemente do nível remuneratório.
b) de todos os usuários do Sistema Único de Saúde que tenham comprovada capacidade contributiva.
c) dos pensionistas e inativos dos Estados, qualquer que seja o valor das pensões e aposentadorias.
d) sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social.
e) das empresas em alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas em razão da utilização intensiva de mão de obra.

5)

As alíquotas de contribuição dos servidores ativos aos regimes próprios de Estados e Municípios

a) independem dos percentuais fixados para os servidores da União, diante da autonomia federativa.
b) não poderão ser inferiores às fixadas para o regime geral.
c) devem ser as mesmas fixadas pela União a seus servidores.
d) não poderão ser inferiores à fixada pela União a seus servidores efetivos.
e) não poderão ser distintas dentro do âmbito territorial do mesmo Estado.

6)

Nos regimes próprios, a aposentadoria por invalidez

a) é integral se decorrer de doença incapacitante desde que prevista em rol veiculado por lei.
b) é integral se decorrer de doença incapacitante prevista em rol veiculado por regulamento do Poder Executivo.
c) é sempre integral por se tratar de benefício de risco, que não pode ser programado.
d) é sempre integral para servidores ocupantes de cargo em comissão.
e) corresponderá ao valor da remuneração do servidor até o teto do regime geral, acrescido de 70% da parcela excedente a este limite.

7)

Considerando que um Estado tenha instituído regime de previdência complementar para os respectivos servidores efetivos, é correto afirmar que

a) não poderão ser alcançados pelo novo regime os magistrados, membros do Ministério Público e os Conselheiros do Tribunal de Contas.
b) serão obrigatoriamente participantes do novo regime aqueles que ingressarem após a data de publicação do ato de instituição.
c) serão obrigatoriamente participantes do novo regime todos os servidores, inclusive os até então vinculados ao regime próprio.
d) as contribuições normais do Estado-patrocinador não poderão, em hipótese alguma, exceder à dos servidores-participantes.
e) os servidores incluídos no novo regime serão cobertos pelo regime geral, no que diz respeito ao valor do teto do INSS.