Considere os seguintes atos:
I.aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de
Contas da União indicados pelo Presidente da República.
II.autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração
de processo contra o Presidente e o Vice-
Presidente da República e os Ministros de Estado.
III.proceder à tomada de contas do Presidente da República,
quando não apresentadas ao Congresso
Nacional dentro de sessenta dias após a abertura
da sessão legislativa.
IV.fixar, por proposta do Presidente da República, limites
globais para o montante da dívida consolidada
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente
à Câmara dos Deputados, os atos indicados
APENAS em
Jardan é Prefeito do Município XZA e pretende se candidatar
para o cargo de Governador do Estado de Goiás na
próxima eleição. Neste caso, de acordo com a Constituição
Federal, Jardan
Genoval e Simone viajaram em suas férias para Paris
objetivando visitar um casal de amigos. Simone, grávida,
durante a viagem, sofreu um acidente automobilístico que
antecipou o parto de seu filho, Bruno. Neste caso, de
acordo com a Constituição Federal brasileira, apesar de
Bruno ter nascido em Paris, será considerado brasileiro
nato
Considere a seguinte situação hipotética: X é Presidente da República e está sendo acusado pela prática de crime de responsabilidade. Neste caso, no tocante às suas funções, X
Com relação aos instrumentos orçamentários estabelecidos na Constituição Federal, considere:
I.A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para reforço de dotação de pessoal ativo e inativo da
Administração direta.
II.É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual.
III.A Lei Orçamentária Anual compreenderá as metas e prioridades da Administração pública, incluindo as despesas de
capital para o exercício financeiro subsequente.
IV.A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública para as
despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
V.As emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano
plurianual.
Está correto o que consta APENAS em
Considere:
I.O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos.
II.O direito de petição aos Poderes Públicos contra ilegalidade ou abuso de poder.
III.A obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal e de terceiros.
IV.A obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos individuais indisponíveis pessoal e de terceiros.
De acordo com a Constituição Federal são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, as hipóteses indicadas APENAS em
Considere:
I.Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
II.Juiz Federal.
III.Advogado legalmente habilitado.
IV.Cidadão de notável saber jurídico e reputação ilibada.
De acordo com a Constituição Federal, poderão fazer parte da composição do Conselho Nacional de Justiça os indicados em
Um terço dos Ministros do Tribunal de Contas da União será escolhido
Processar e julgar originariamente nos crimes comuns e nos crimes de responsabilidade os membros dos Tribunais de Contas dos Estados é competência do
