No projeto de Lei Orçamentária Anual de determinado ente da federação, para o exercício de 2014, foi proposta emenda para incluir a construção de um hospital público estadual no valor de R$ 1.850.000,00. Nos termos da Constituição Federal, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas, caso
Um Ativo pode contribuir para a geração de benefícios econômicos futuros de forma
O montante dos custos dos empréstimos elegíveis à capitalização que são tomados sem que a entidade identifique de forma específica para quais ativos qualificáveis serão utilizados para aquisição deve utilizar como taxa de capitalização
Considere os seguintes atos:
I.aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de
Contas da União indicados pelo Presidente da República.
II.autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração
de processo contra o Presidente e o Vice-
Presidente da República e os Ministros de Estado.
III.proceder à tomada de contas do Presidente da República,
quando não apresentadas ao Congresso
Nacional dentro de sessenta dias após a abertura
da sessão legislativa.
IV.fixar, por proposta do Presidente da República, limites
globais para o montante da dívida consolidada
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente
à Câmara dos Deputados, os atos indicados
APENAS em
O Tribunal de Contas do Estado de Goiás tem jurisdição
própria e privativa em todo o território estadual, sobre aspessoas e matérias sujeitas à sua competência. É correto
afirmar que a jurisdição do Tribunal de Contas do Estado
abrange, entre outros
As contas dos órgãos da administração direta e as contas dos Fundos Especiais e das entidades da administração
indireta, inclusive de Fundações e Sociedades instituídas
e mantidas pelo poder público, de acordo com o Regimento
Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás,
serão apresentadas, respectivamente, sob a forma de
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, para disciplinar matéria referente
ao exercício de suas atividades de fiscalização, que envolva
pessoa física, órgão ou entidade sujeitos à sua jurisdição,
o Tribunal poderá expedir
Atenção: Para responder às questões de números 65 a 67, considere as informações apresentadas, relativamente à classificação das receitas previstas na proposta orçamentária para o exercício de 2015, de determinado ente público. Receitas Previstas − Exercício de 2015
Valor (R$) Imposto de renda retido nas fontes sobre os rendimentos do trabalho ................................................................................... 250,00 Remuneração de depósitos bancários .................................................................................................................................... 60,00
Multas e juros de mora do imposto sobre a Propriedade de veículos automotores − IPVA ..................................................... 40,00
Operações de crédito internas para programas de Modernização da Administração pública .................................................. 400,00
Imposto sobre a propriedade de veículos automotores − IPVA ............................................................................................... 350,00
Taxa pelo poder de polícia ..................................................................................................................................................... 200,00
Aluguéis ................................................................................................................................................................................. 90,00
Cota-parte do Fundo de Participação dos Estados ................................................................................................................. 70,00
Imposto s/ operações relativas a circulação de mercadorias e s/ prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação − ICMS ................................................................................. 600,00
Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos .............................................................................................. 80,00
Receita da dívida ativa do imposto sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços − ICMS ................................ 160,00
Alienação de Bens Imóveis .................................................................................................................................................... 1.200,00
As receitas de Transferências Correntes totalizam, em reais,
A contabilidade sempre requereu dos contabilistas que os registros contábeis fossem elaborados em conformidade com a documentação que oficializa a transação efetuada. Com as novas normas contábeis, para que o fato contábil seja registrado, além da documentação, deve ser avaliada
A empresa Credibilidade S.A. tem como prática efetuar a troca de todas as mercadorias que se apresentam com defeitos. Independentemente de estar no período de garantia, ou não, a empresa efetua a troca. Dessa forma, a contabilidade deve
Considerando as normas pertinentes ao ajuste a valor presente, as características abaixo estão sujeitas à mensuração prevista na norma: I.a transação que dá origem a um ativo, a um passivo, a uma receita ou a uma despesa ou outra mutação do patrimônio lí- quido, cuja contrapartida é um ativo ou um passivo com liquidação financeira (recebimento ou pagamento) em data diferente da data do reconhecimento desses elementos. II.o reconhecimento periódico de mudanças de valor, utilidade ou substância de ativos ou passivos similares emprega mé- todo de alocação de descontos. III.o conjunto particular de fluxos de caixa estimados, claramente associado a um ativo ou a um passivo. Está correto o que se afirma em
Considere somente com os dados a seguir:
Estoque Inicial de Matéria-Prima ........................................................ R$ 350.000,00
Compras de Matéria-Prima ................................................................. R$ 437.000,00
Estoque Final de Matéria-Prima .......................................................... R$ 115.000,00
Estoque Inicial de Produtos em Processo ........................................... R$ 250.000,00
Estoque Final de Produtos em Processo ............................................ R$ 340.000,00
Estoque Inicial de Produtos Acabados ................................................ R$ 360.000,00
O valor acabado do estoque de produtos em processo, no período, é
Jardan é Prefeito do Município XZA e pretende se candidatar
para o cargo de Governador do Estado de Goiás na
próxima eleição. Neste caso, de acordo com a Constituição
Federal, Jardan
Ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás compete, entre
outros,
I.Apreciar e emitir parecer prévio nas contas anuais
de governo prestadas pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal.
II.Fiscalizar as contas de consórcios públicos, de empresas
de cujo capital social o Estado participe, de
forma direta ou indireta, nos termos de acordo,
convênio ou ato constitutivo.
III.Fiscalizar a arrecadação da receita do Estado e de
suas entidades da administração indireta, verificando,
quanto à presteza e eficácia, a cobrança da dívida
ativa e a renúncia de receitas.
IV.Apreciar, mediante parecer prévio, as contas anuais
prestadas pelas empresas concessionárias de serviços
públicos.
V.Julgar as contas daqueles que derem causa a perda,
dano, extravio ou outra irregularidade que resulte
em prejuízo ao Erário Municipal ou a seu patrimônio.
Está correto o que consta em
Às decisões proferidas nos processos em tramitação no Tribunal de Contas do Estado de Goiás, cabem os seguintes recursos
