Aquele que possuir, como sua, área ou edificação urbana de, até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Trata-se da denominada usucapião especial de imóvel urbano. A propósito do tema,
Em janeiro de 2005, José, vereador de determinado Município, praticou ato de improbidade administrativa, previsto na Lei n8.429/92. Em dezembro de 2008, deu-se o término do exercício do mandato de José e, em janeiro de 2012, o Ministério Público ajuizou a respectiva ação de improbidade administrativa. A propósito dos fatos narrados, a ação ajuizada pelo Ministério Público
Considere as seguintes hipóteses:
I. Para o fornecimento de bens e serviços, produzidos
ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente,
alta complexidade tecnológica e defesa nacional,
mediante parecer de comissão especialmente
designada pela autoridade máxima do órgão.
II. Para a contratação de serviços técnicos de treinamento
e aperfeiçoamento de pessoal, de natureza
singular, com profissionais ou empresas de
notória especialização, vedada a inexigibilidade para
serviços de publicidade e divulgação.
III. Na celebração de contrato de programa com ente
da Federação ou com entidade de sua administração
indireta, para a prestação de serviços públicos
de forma associada nos termos do autorizado
em contrato de consórcio público ou em convênio
de cooperação.
IV. Para a celebração de contratos de prestação de
serviços com as organizações sociais, qualificadas
no âmbito das respectivas esferas de governo, para
atividades contempladas no contrato de gestão.
Nos termos da Lei n 8.666/93, é dispensável a licitação
no que consta APENAS em
Analise a seguinte assertiva: Desastres ocasionados por chuvas, tais como, enchentes, inundações e destruições, excluem a responsabilidade estatal. A assertiva em questão
