Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q290318 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Considere o artigo 295º do Código Penal Português, de 1995:

1.Quem, pelo menos por negligência, se colocar em estado de inimputabilidade derivado da ingestão ou consumo de bebida alcoólica ou de substância tóxica e, nesse estado, praticar um facto ilícito típico é punido com pena de prisão até 5 anos ou com pena de multa até 600 dias.

2.A pena não pode ser superior à prevista para o facto ilícito típico praticado. Enquanto o direito brasileiro dispõe que a embriaguez alcoólica ou por substância análoga simplesmente não exclui a imputabilidade penal (Código Penal, artigo 28, II), já a disposição acima do artigo 295º do Código Penal português, de 1995, cuidou bem diversamente da matéria.

Com isso, o direito português, bem ou mal, esquiva-se de uma antológica crítica estrutural à solução dogmática que o direito brasileiro subscreve quanto à temática da imputabilidade na embriaguez. Independentemente de um juízo sobre seu mérito, a crítica que se estabelece no conhecido debate doutrinário acerca da matéria é:

a)
O direito brasileiro, ao fundar a imputação na actio libera in causa, enseja situações de responsabilização penal estritamente objetiva.
b)
O direito brasileiro não diferencia claramente a embriaguez meramente acidental (resultante de caso fortuito ou força maior) daquela estritamente culposa (que o direito português denomina negligente), englobando no mesmo tratamento legal situações em que, respectivamente, não ocorre e ocorre reprovabilidade do agente.
c)
O direito brasileiro, ao punir o agente embriagado sem uma disposição análoga àquela do direito português, está implicitamente violando o postulado nullum crimen, nulla poena sine praevia lege stricta, alicerçando a imputação da embriaguez, portanto, em formulação meramente genérica da Parte Geral do Código Penal.
d)
O direito brasileiro não prevê senão a imputação na embriaguez por ingestão de substância alcoólica ou de efeitos análogos (como tais devendo ser estritamente compreendidas aquelas ditas entorpecentes), com o que a imputação estaria, em tese e à diferença do que expressamente ressalvou a lei portuguesa, excluída nos casos de ingestão de substância de efeitos propriamente tóxicos.
e)
O direito brasileiro, bem à diferença da fórmula portuguesa, não dispõe limites penais quantitativos à imputação do agente que comete crime em situação de embriaguez.

2)

Q290317 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Quanto ao roubo e à extorsão,

a) não comportam a continuidade delitiva, posto que ofendem bens jurídicos de natureza personalíssima (vida, integridade física ou moral e liberdade).
b) embora ambos sejam crimes eminentemente patrimoniais, tutela-se no roubo frontalmente também a integridade e a vida, ao passo que, na extorsão, tutela-se de modo mais concomitante a liberdade autonômica da vítima e sua capacidade decisória, bens sempre ainda remanescentes nessa respectiva situação normativa.
c) são, precípua e respectivamente, crimes contra o patrimônio e contra a liberdade.
d) ambos são crimes materiais, no atual entender do Superior Tribunal de Justiça.
e) tem-se, respectivamente, figuras penais mais e menos graves ao olhar da própria lei, em vista das sanções nela cominadas.

3)

Q290316 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Aprovada em Sessão Plenária de 15 de dezembro de 1976, a Súmula 554 do Supremo Tribunal Federal enuncia que O pagamento de cheque emitido sem suficiente previsão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta o prosseguimento da ação penal. Com o advento da reforma da Parte Geral do Código Penal pela Lei no 7.209/1984, o sentido normativo dessa súmula passou a ser, no entanto, tensionado por importantes segmentos da doutrina brasileira, notadamente à luz do instituto denominado

a) insignificância penal.
b) desistência voluntária.
c) arrependimento eficaz.
d) arrependimento posterior.
e) crime impossível.

4)

Q290323 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Segundo sua classificação doutrinária dominante, o chamado ofendículo pode mais precisamente caracterizar situação de exclusão de

a) antijuridicidade.
b) tipicidade.
c) periculosidade.
d) culpabilidade.
e) punibilidade.

5)

Q290315 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Para cumprir sete dias de pena de reclusão que ainda restavam, a foragida Marta foi recapturada às dezenove horas de domingo. O respectivo mandado de prisão, depois de formalizado seu cumprimento, foi juntado aos autos do processo de execução penal logo no dia imediato à prisão. Precisamente, Marta deverá em princípio ser solta

a)
na terça-feira, da semana imediata
b)
na segunda-feira, da semana imediata.
c)
no domingo, da semana imediata.
d)
no domingo à noite, da semana imediata.
e)
no sábado imediato.

6)

Q290322 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Tratando-se de crime doloso, não caracteriza circunstância genérica agravante

a) a maternidade, no infanticídio.
b) a filiação, no parricídio.
c) a execução mediante promessa de recompensa, na ameaça.
d) a embriaguez preordenada, no roubo.
e) a motivação torpe, na lesão corporal.

7)

Q290314 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

A prescrição penal

a) no crime continuado (Código Penal, artigo 71 e seu parágrafo único), regula-se pela pena concursiva resultante do acréscimo correspondente à continuidade.
b) não pode ter por termo inicial data anterior à denúncia ou queixa, em nenhuma hipótese.
c) não pode ter por termo inicial data anterior à denúncia ou queixa, quando se tratar de prescrição dita em abstrato.
d) não pode ter por termo inicial data anterior à denúncia ou queixa, quando se tratar de prescrição dita em concreto.
e) no caso de detração penal (Código Penal, artigo 42), regula-se pelo tempo que resta da pena, após a dedução do tempo de pena de prisão provisória já expiado, segundo entendimento hoje dominante no Superior Tribunal de Justiça.

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