Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q290476 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

A função social da propriedade rural

a) é cumprida quando a propriedade rural atende ao aproveitamento racional e adequado ou quando é explorada de forma a favorecer o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
b) surgiu na Constituição Federal de 1988.
c) não está contemplada pelo ordenamento jurídico brasileiro.
d) já estava presente no Estatuto da Terra de 1964.
e) favorece apenas o bem-estar de seus proprietários e trabalhadores.

2)

Q290475 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

O Registro Paroquial foi obrigatório para

a) todos os proprietários e possuidores de terras, exceto para os índios e para os menores.
b) todos os proprietários e possuidores de terras.
c) os proprietários de terras, apenas.
d) os possuidores de terras, apenas.
e) todos os proprietários e possuidores de terras, exceto para os índios.

3)

Q290474 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

O Estado Beta, após autorização legislativa, lançou edital de concorrência para alienação de terras devolutas necessárias à proteção de um relevante ecossistema natural. A alienação pretendida é

a) nula, diante da indisponibilidade das terras devolutas necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
b) válida, diante do caráter dominial das terras devolutas.
c) nula, uma vez que as terras devolutas não foram destinadas ao processo de legitimação de posse.
d) válida, pois observados os requisitos para alienação de bens imóveis: prévia autorização legislativa e licitação na modalidade de concorrência.
e) válida, pois a destinação de terras devolutas é ato discricionário da Administração pública.

4)

Q290479 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

É objetivo da política fundiária do Estado do Pará:

a) estimular a cooperação entre as diversas regiões do Estado, em níveis micro e macrorregionais, com vistas à construção de uma sociedade fundiariamente equilibrada.
b) fortalecer a consciência crítica sobre a problemática fundiária e social.
c) garantir a democratização das informações fundiá- rias.
d) fomentar a integração com a ciência e tecnologia.
e) promover o acesso do trabalhador rural à propriedade da terra economicamente útil, de preferência na microrregião que habita.

5)

Q290481 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

De acordo com Constituição Federal, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios

a) geram a anulabilidade dos títulos de domínio e direito a indenização pela perda da propriedade.
b) são bens dos Estados.
c) destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
d) somente podem ter o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, com autorização da Câmara dos Deputados.
e) são inalienáveis e indisponíveis, mas os direitos sobre elas são prescritíveis.

6)

Q290478 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

A União editou Decreto de Desapropriação da Fazenda Santa Rita, localizada no Estado do Pará, declarando interesse social para fins de reforma agrária. Após este ato, ingressou administrativamente no imóvel, com auxílio de força policial, para promover sua vistoria e avaliação. A conduta da Administração pública foi

a) ilegal pelo uso da força policial, que não é admitidonos conflitos de reforma agrária.
b) legal, uma vez que a edição do Decreto, neste caso, autoriza a Administração pública a ingressar no imó- vel, com auxílio de força policial, sem necessidade de autorização judicial.
c) legal, uma vez que a Administração pública pode, em qualquer situação, ingressar na propriedade privada, com auxilio de força policial, valendo-se de seu Poder de Polícia.
d) ilegal, diante da necessidade de haver uma autoriza- ção formal do Conselho Federal da Reforma Agrária.
e) ilegal, diante da necessidade de haver, neste caso, prévia autorização judicial.

7)

Q290480 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Segundo a Constituição Federal, o arrendamento de propriedade rural por pessoa física estrangeira

a) dependerá de autorização do Senado nos imóveis com área superior a 60 módulos rurais.
b) é limitado a propriedades com até 60 módulos rurais.
c) será regulado e limitado por lei, que também estabelecerá os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional.
d) não sofre qualquer tipo de limitação, sendo esta imposta apenas para os casos de aquisição.
e) dependerá de autorização da Câmara dos Deputados.

8)

Q290477 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

A política agrícola

a) será desenvolvida integralmente fundada no cooperativismo.
b) será planejada e executada com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes.
c) será planejada e executada com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo apenas produtores e trabalhadores rurais.
d) não abrange as atividades florestais.
e) não abrange as atividades pesqueiras.

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