Q290474 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

O Estado Beta, após autorização legislativa, lançou edital de concorrência para alienação de terras devolutas necessárias à proteção de um relevante ecossistema natural. A alienação pretendida é

a) nula, diante da indisponibilidade das terras devolutas necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
b) válida, diante do caráter dominial das terras devolutas.
c) nula, uma vez que as terras devolutas não foram destinadas ao processo de legitimação de posse.
d) válida, pois observados os requisitos para alienação de bens imóveis: prévia autorização legislativa e licitação na modalidade de concorrência.
e) válida, pois a destinação de terras devolutas é ato discricionário da Administração pública.

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Direito Agrário