Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q203107 - FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Relativos ao mandato, considere:

I. A outorga do mandato está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado. Admite-se mandato verbal mesmo que o ato deva ser celebrado por escrito, dado o caráter não solene do contrato.

II. A aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta do começo de execução.

III. O maior de dezesseis e menor de dezoito anos não emancipado pode ser mandatário, mas o mandante não tem ação contra ele senão de conformidade com as regras gerais, aplicáveis às obrigações contraídas por menores.

Está correto o que consta em

a) II, apenas.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.

2)

Q203106 - FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal,

No que tange ao penhor:

a) são credores pignoratícios, desde que contratado desse modo, os hospedeiros, ou fornecedores de pousada ou alimento, sobre as bagagens, móveis, joias ou dinheiro que os seus consumidores ou fregueses tiverem consigo nas respectivas casas ou estabelecimentos, pelas despesas ou consumo que aí tiverem feito.
b) no penhor rural, industrial, mercantil e de veículos, as coisas empenhadas são transferidas ao credor, que as deve guardar e conservar.
c) não podem ser objeto de penhor agrícola os animais do serviço ordinário de estabelecimento agrícola, nem as colheitas pendentes ou em vias de formação.
d) podem ser objeto de penhor direitos, suscetíveis de cessão, sobre coisas móveis ou imóveis, com registro em Títulos e Documentos ou no Registro Imobiliário, conforme o caso.
e) constitui-se o penhor, como regra geral, pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível de alienação.

3)

Q203109 - FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Em relação aos bens:

a) pertenças são bens que constituem partes tes de outros bens móveis ou imóveis, para incremento de sua utilidade.
b) são móveis os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.
c) infungíveis são os bens móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
d) não perdem o caráter de bens imóveis as edificações que, separadas do solo, mas conservando sua unidade, forem removidas para outro local.
e) as benfeitorias podem ser principais, acessórias, singulares e coletivas.

4)

Q203108 - FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal,

Acerca dos negócios jurídicos:

a) nas declarações de vontade importa considerar e fazer prevalecer apenas o sentido literal da linguagem.
b) os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se ampliativamente.
c) a manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.
d) se forem eles celebrados com a cláusula de não valer sem instrumento público, este passa a ser incidental e secundário ao ato.
e) o silêncio de uma parte importa sempre anuência à vontade declarada pela outra parte.

5)

Q203110 - FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal,

No tocante às pessoas jurídicas:

a) começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com o início efetivo de suas atividades ao público.
b) de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver por parte destes culpa ou dolo.
c) a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das instituições religiosas é condicional, por ser laico o Estado brasileiro, que deverá autorizar ou não seu reconhecimento e registro.
d) os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.
e) as autarquias e as associações públicas são pessoas jurídicas de direito privado.

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