Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q258001 - FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental

As empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, segundo o texto constitucional, sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas. A imposição de tal regime não afasta

a)
o dever de licitar para a contratação de obras, bens e serviços, bem como a prerrogativa legal, na hipótese de incorporação, cisão ou fusão de empresas incluídas em programas de desestatização, de levantar seu balanço em prazo três vezes maior que as empresas privadas.
b)
o uso do sistema de precatórios para o pagamento de suas dívidas judiciais, bem como a prerrogativa legal, na hipótese de incorporação, cisão ou fusão de empresas incluídas em programas de desestatização, de levantar seu balanço em prazo três vezes maior que as empresas privadas.
c)
a prerrogativa processual do prazo recursal em dobro aplicável à Fazenda Pública, bem como a imunidade tributária incidente sobre as entidades da administração pública indireta.
d)
o uso do sistema de precatórios para o pagamento de suas dívidas judiciais, bem como o dever de licitar para a contratação de obras, bens e serviços.
e)
a impenhorabilidade de seus bens, bem como a exigência de concurso público para a contratação de funcionários e servidores.

2)

Q257999 - FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental

Em relação ao regime constitucional que disciplina a liberdade de associação,

a) não encontra óbice constitucional a legislação que condicione o recebimento do benefício do seguro-desemprego à filiação do interessado em associação profissional de sua região.
b) a criação de associações independe da autorização de órgãos públicos, ressalvados os casos expressamente previstos em lei.
c) é inconstitucional a cobrança por associação de moradores de contribuição voltada a financiar serviços de segurança privada na região em relação a morador a ela não filiado, mas que seja beneficiário dos serviços.
d) as entidades associativas, apenas quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente em sede de mandado de segurança coletivo.
e) não incorre em inconstitucionalidade ato emitido por autoridade administrativa destinado a suspender ou dissolver entidade associativa em virtude de possuir fins ilícitos.

3)

Q258000 - FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental

A competência constitucional do tribunal do júri para julgar os crimes dolosos contra a vida (art. 5, XXXVIII, d) afasta a competência do

a)
Tribunal de Justiça, constante na Constituição Estadual, para julgar juízes estaduais pela prática de tais crimes.
b)
Supremo Tribunal Federal, definida pela Constituição Federal, para julgar Deputados Federais e Senadores pela prática de tais crimes.
c)
Superior Tribunal de Justiça, definida pela Constituição Federal, para julgar Governadores de Estado pela prática de tais crimes.
d)
Tribunal de Justiça, definida em Constituição Estadual, para julgar Vereadores pela prática de tais crimes.
e)
Supremo Tribunal Federal, definida pela Constituição Federal, para julgar Presidente da República após o fim de seu mandato, pela prática de tais crimes,

4)

Q258004 - FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental

Nos termos da Constituição Federal brasileira, o regime de previdência complementar

a)
cabe ser regulado, em caso de urgência e relevância, por medida provisória com força de lei.
b)
proíbe o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.
c)
requer, em face do seu caráter facultativo e voluntário, a plena correção monetária das contribuições devolvidas em virtude do desligamento por associado do plano de previdência privada.
d)
determina que os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada integrem o contrato de trabalho dos participantes, atraindo a competência da Justiça do Trabalho para julgar demandas que versem sobre complementação de aposentadoria ajuizadas contra tais entidades.
e)
deve obrigatoriamente proteger o trabalhador em situação de desemprego involuntário, bem como proporcionar cobertura adequada aos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.

5)

Q257998 - FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental

A imunidade tributária assegurada constitucionalmente aos templos de qualquer culto

a)
não impede, segundo a jurisprudência do STF, a cobrança de IPTU sobre cemitério que consubstancie extensão de entidade de cunho religioso, ainda que esteja sediado em terreno anexo à capela onde os cultos são praticados.
b)
não impede, segundo a jurisprudência do STF, a cobrança de imposto sobre o rendimento obtido em virtude da locação de imóveis pertencentes à instituição religiosa, ainda que seja destinado integralmente ao financiamento de suas próprias atividades.
c)
não constitui óbice a que emenda constitucional exclua sua aplicação em face da cobrança de imposto provisório incidente sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.
d)
encontra-se definida, a exemplo das demais imunidades tributárias, em norma constitucional de eficácia plena, não comportando regulação mediante lei complementar.
e)
não exclui a atribuição, por lei, às entidades responsáveis pelos templos, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.

6)

Q257997 - FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental

Conforme a literalidade do texto constitucional, a dignidade da pessoa humana encontra-se entre os

a)
objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
b)
direitos e garantias fundamentais.
c)
denominados "princípios sensíveis".
d)
limites materiais ao poder de reforma da Constituição.
e)
fundamentos da República Federativa do Brasil.

7)

Q258003 - FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental

A ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade têm

a)
como requisito de admissibilidade a comprovação de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição normativa objeto da demanda, bem como admitem, em seu procedimento, a participação de terceiros mediante a figura do amicus curiae.
b)
por objeto atos normativos de mesma espécie e os julgamentos de mérito decorrentes de seu processamento produzem eficácia contra todos e efeito vinculante.
c)
os mesmos legitimados ativos, admitem, em seu procedimento, a participação de terceiros mediante a figura do amicus curiae, além dos julgamentos de mérito decorrentes de seu processamento produzirem eficácia contra todos e efeito vinculante.
d)
por objeto atos normativos de mesma espécie e admitem, em seu procedimento, a participação de terceiros mediante a figura do amicus curiae.
e)
os mesmos legitimados ativos e seu cabimento requer a comprovação de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição normativa objeto da demanda.

8)

Q257996 - FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental

Em caso de perda de mandato do Presidente do Senado Federal, assume interinamente a presidência da Mesa Diretora do Congresso Nacional o

a)
Presidente do Supremo Tribunal Federal.
b)
1º Vice-Presidente da Câmara dos Deputados.
c)
1º Vice-Presidente do Senado Federal.
d)
suplente do parlamentar cassado.
e)
Presidente da Câmara dos Deputados.

9)

Q258002 - FCC - 2013 - TCE-AM - Analista Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental

Em face do regime preventivo de tratamento das liberdades públicas mediante autorização prévia, segundo ensina Jean Rivero, "a manifestação da liberdade é ilegal, seja quando a autorização não foi pedida, seja enquanto a administração, provocada, não deu a conhecer sua resposta, seja quando essa resposta é negativa" (cf. As liberdades públicas. São Paulo: Martins Fontes, 2006, p. 231).
Tal regime de tratamento, nos termos da ordem constitucional vigente, não é admitido em relação à

a)
livre iniciativa econômica e à livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.
b)
livre iniciativa econômica e ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.
c)
inviolabilidade de domicílio e ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.
d)
liberdade de reunião e à livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.
e)
liberdade de reunião e ao livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

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