Atenção: As questões de números 26 a 29 referem-se à Lei
Complementar Federal nº 80/94
O plano de atuação da Defensoria Pública do Estado
Atenção: As questões de números 26 a 29 referem-se à Lei
Complementar Federal nº 80/94
Ao estabelecer normas gerais para a organização da Defensoria Pública nos Estados, a referida Lei Complementar Federal prevê