Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q182641 - FCC - 2013 - AL-PB - Procurador

Uma lei municipal que trata de coleta seletiva de resíduos sólidos será

a) inconstitucional, pois o tema é de competência exclusiva da União.
b) inconstitucional, pois o tema é de competência exclusiva do Estado.
c) constitucional, pois o tema de resíduos sólidos é de competência exclusiva do Município.
d) constitucional, desde que se obtenha a anuência da Assembleia Legislativa do respectivo Estado.
e) constitucional, por versar sobre assunto de interesse local.

2)

Segundo a Lei Federal n^o12.651/2012 (Código Florestal),

a) as florestas existentes no território nacional são bens da União.
b) será admitido o cômputo das áreas de preservação permanente no cálculo do percentual da reserva legal do imóvel, desde que preenchidos certos requisitos previstos em lei.
c) será permitido o acesso de pessoas e animais às áreas de preservação permanente apenas para obtenção de água.
d) os apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas, desde que observada, dentre outros requisitos, a salvaguarda da integridade das restingas e dos processos ecológicos a elas associados.
e) para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, o poder público estadual contará, dentre outros instrumentos, com o exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes.

3)

Compete ao Estado legislar

4)

Das alternativas abaixo, é instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente o

a) zoneamento urbano.
b) estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.
c) licenciamento de toda e qualquer atividade.
d) instrumento social da concessão florestal.
e) sistema de informações sobre o meio ambiente exclusivo para órgãos governamentais