Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q195006 - FCC - 2013 - AL-PB - Assessor Técnico Legislativo

Flavio, advogado de renomado escritório de advocacia, foi eleito Prefeito de determinado Município da Paraíba e exerceu o mandato até dezembro de 2003. Em julho de 2009, o Ministério Público Estadual ingressou com ação de improbidade administrativa contra Flavio, alegando a prática de ato ímprobo consistente na violação dos princípios da Administração Pública. Portanto, pleiteou a condenação do mesmo à suspensão dos direitos políticos por cinco anos e a proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. A ação de improbidade em questão

a) é imprescritível.
b) foi proposta dentro do prazo prescricional, que, na hipótese, é de dez anos.
c) foi proposta dentro do prazo prescricional, que, na hipótese, é de oito anos.
d) está prescrita.
e) foi proposta dentro do prazo prescricional, que, na hipótese, é de quinze anos.

2)

Q194989 - FCC - 2013 - AL-PB - Assessor Técnico Legislativo

Os bens públicos destinados a estabelecimento de administração federal e a serviço de autarquia da administração municipal são considerados bens

a) de uso especial.
b) de uso comum do povo e bens de uso especial, respectivamente.
c) de uso especial e bens dominicais, respectivamente.
d) de uso comum do povo.
e) dominicais.

3)

Q195007 - FCC - 2013 - AL-PB - Assessor Técnico Legislativo

Segundo a Lei n^o 9.784/99, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros. O comparecimento à consulta pública

a) confere, por si, a condição de interessado do processo e, portanto, garante o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que deverá ser individualizada a cada uma das alegações.
b) não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.
c) não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que não poderá ser comum a todas as alegações, ainda que substancialmente iguais.
d) confere, por si, a condição de interessado do processo e, portanto, garante o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.
e) não confere, por si, a condição de interessado do processo, nem confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, uma vez que são apenas terceiros ao processo.

4)

Q195008 - FCC - 2013 - AL-PB - Assessor Técnico Legislativo

Nos termos da Lei n^o10.520/02, que trata do Pregão, aberta a sessão, os interessados ou seus representantes apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório. No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até

a) 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
b) 20% (vinte por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
c) 15% (quinze por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances escritos e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
d) 15% (quinze por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
e) 20% (vinte por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances escritos e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

5)

Q195004 - FCC - 2013 - AL-PB - Assessor Técnico Legislativo

Nos termos da Lei n^o 8.112/90, as faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior

a) serão obrigatoriamente compensadas, porém não consideradas como efetivo exercício.
b) serão obrigatoriamente compensadas, sendo assim consideradas como efetivo exercício.
c) poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.
d) poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, porém não consideradas como efetivo exercício.
e) poderão ser compensadas a critério da chefia mediata, não sendo consideradas como efetivo exercício.

6)

Q195009 - FCC - 2013 - AL-PB - Assessor Técnico Legislativo

No que concerne à revisão do processo disciplinar, prevista na Lei n^o 8.112/90, está INCORRETO o que consta em:

a) Será julgada pela autoridade que aplicou a penalidade.
b) Será dirigida a Ministro de Estado ou autoridade equivalente.
c) Correrá em apenso ao processo originário.
d) Não será cabível na hipótese de desaparecimento do servidor.
e) Não poderá resultar agravamento de penalidade.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!