Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q132204 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária

A respeito dos atos de improbidade administrativa é correto afirmar que

a) podem ter como sujeito passivo entidade para cuja criação ou custeio o erário concorra com menos de 50%, limitando-se, nesse caso, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre os cofres públicos.
b) pressupõem, para aplicação de sanções pecuniárias previstas na lei específica, cumulativamente, a ocorrência de prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito e violação aos princípios da Administração pública.
c) possuem como sujeito ativo agentes públicos ou agentes políticos, exclusivamente, e como sujeito passivo entidades da Administração direta e indireta de todos os Poderes.
d) pressupõem, para aplicação das penalidades previstas na legislação própria, conduta comissiva com enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário e vínculo funcional ou eletivo do sujeito ativo com o poder público.
e) são aqueles praticados contra o patrimônio público ou de entidades que recebam recurso ou subvenção pública, desde que em montante superior a 50% do capital ou custeio.

2)

Q132205 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Empresa concessionária de transporte público urbano passou a prestar o serviço de forma deficiente, sem regularidade e descumprindo obrigações contratuais. Diante dessa situação, o Poder Concedente

a) poderá revogar a concessão, dada a sua natureza precária.
b) poderá encampar o serviço, com vistas a sua continuidade, sem necessidade de lei autorizativa.
c) deverá decretar a intervenção, mediante autorização legal prévia, com vistas a reestabelecer a regularidade dos serviços.
d) poderá declarar a caducidade da concessão ou aplicar as sanções previstas no contrato de concessão.
e) poderá decretar a caducidade, desde que comprove razões de interesse público determinantes para a retomada dos serviços.

3)

Q132206 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária

João, servidor público da Administração direta federal, teve indeferido por seu superior hierárquico pedido de licença para tratamento de saúde. Diante do que considerou um ato arbitrário e entendendo estarem presentes os pressupostos legais para a concessão da licença, com base na Lei n^o8.112/90,

a) deverá impugnar o ato judicialmente, observado o prazo prescricional de 120 dias, eis que descabe recurso administrativo para a situação em questão.
b) poderá interpor recurso diretamente perante a autoridade superior àquela que praticou o ato, no prazo de 30 dias, a contar da publicação ou ciência da decisão, descabendo pedido de reconsideração.
c) poderá solicitar a reconsideração do ato pela autoridade que o praticou, no prazo de 30 dias, a contar da publicação ou ciência da decisão.
d) poderá apresentar pedido de reconsideração perante a autoridade que praticou o ato, no prazo de 15 dias, a contar da publicação ou ciência da decisão, apenas se apresentar novas razões de fato ou de direito para sustentar o pleito.
e) poderá impugnar o ato administrativa ou judicialmente, neste último caso apenas na hipótese de esgotar as instâncias administrativas e observado o prazo prescricional de 5 anos.

4)

Q132202 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária

A revogação de um ato administrativo válido e eficaz é

a) inconstitucional, em face do princípio da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito.
b) possível apenas por decisão judicial e desde que não decorrido o prazo decadencial.
c) possível, por ato motivado da Administração ou por decisão judicial, ressalvados os direitos adquiridos.
d) lícita, apenas se comprovada a superveniência de circunstância de fato ou de direito que enseje vício de legalidade.
e) prerrogativa da Administração, fundada em razões de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

5)

Q132203 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Constitui exemplo do poder disciplinar da Administração pública

a) a imposição de restrições a atividades dos cidadãos, nos limites estabelecidos pela lei.
b) a imposição de sanção a particulares que contratam com a Administração.
c) a edição de atos normativos para ordenar a atuação de agentes e órgãos administrativos.
d) a edição de regulamentos para a fiel execução da lei.
e) o poder conferido às autoridades de dar ordens a seus subordinados e rever seus atos.

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