Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q6469 - FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária

Considerando que sejam atributos do poder de polícia a discricionariedade, a coercibilidade e a autoexecutoriedade, da qual são desdobramentos a exigibilidade e a executoriedade, é correto afirmar:

a) A discricionariedade está presente em todos os atos emanados do poder de polícia.
b) A exigibilidade compreende a necessidade de provocação judicial para adoção de medidas de polícia.
c) A autoexecutoriedade prescinde da coercibilidade, que pode ou não estar presente nos atos de polícia.
d) A coercibilidade traduz-se na caracterização do ato de polícia como sendo uma atividade negativa, na medida em que se presta a limitar a atuação do particular.
e) O poder de polícia pode ser exercido por meio de atos vinculados ou de atos discricionários, neste caso quando houver certa margem de apreciação deixada pela lei.

2)

Q6447 - FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa,

Iniciado o processo administrativo por provocação do interessado, este

a) não poderá desistir do pedido, ainda que renuncie aos direitos invocados no processo.
b) não poderá desistir do pedido se houver mais interessados no processo, sob pena de influenciar a decisão.
c) poderá desistir do pedido, não atingindo os direitos dos demais interessados.
d) poderá desistir do pedido, não podendo a administração prosseguir com o processo por motivo de interesse público.
e) poderá desistir do processo, mas não renunciar a qualquer direito, ainda que disponível.

3)

Q6466 - FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária

Durante uma perseguição a suspeitos, uma viatura policial estadual avançou o sinal vermelho e colidiu com outro veículo, particular, causando danos de grande monta e também lesões corporais nos integrantes do veículo. Nessa hipótese, com base na Constituição Federal e com as informações constantes deste preâmbulo, o Estado

a) responde apenas subjetivamente, desde que haja culpa do agente público, uma vez que este estava no regular desempenho de sua função.
b) responde subjetivamente pelos danos sofridos pelos particulares, desde que reste comprovada negligência do condutor da viatura.
c) responde objetivamente pelos danos sofridos pelos particulares, cabendo direito de regresso contra o condutor da viatura na hipótese de ser comprovada culpa ou dolo.
d) responde subjetivamente, caso seja demonstrado o nexo de causalidade, e o servidor responde objetivamente pelos danos causados.
e) e o servidor respondem objetivamente, uma vez que avançar sinal vermelho significa negligência de natureza gravíssima.

4)

Q6448 - FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa,

São formas de provimento de cargo público, de acordo com a Lei Federal no 8.112/90:

a) Nomeação e indicação.
b) Ascensão e reversão.
c) Transferência e readaptação.
d) Reintegração e readaptação.
e) Recondução e ascensão.

5)

Q6451 - FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária

O exercício do poder discricionário pelo agente público, dentro dos limites da lei,

a)
deve se pautar pelo princípio do imperativo categórico.
b)
decorre de determinação explícita do superior hierárquico.
c)
objetiva beneficiar sempre os mais necessitados.
d)
depende da vontade do agente público.
e)
se funda nos critérios de oportunidade e conveniência.

6)

Q6470 - FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária

De acordo com Maria Sylvia Zanella di Pietro, o poder regulamentar é uma das formas de expressão da competência normativa da Administração Pública. Referido poder regulamentar, de acordo com a Constituição Federal,

a) é competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, que também pode editar decretos autônomos, nos casos previstos.
b) admite apenas a edição de decretos executivos, complementares à lei.
c) compreende a edição de decretos regulamentares autônomos sempre que houver lacuna na lei.
d) admite a delegação da competência originária em caráter geral e definitivo.
e) compreende a edição de decretos autônomos e regulamentares, quando houver lacuna na lei.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!